26/03/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 18:09

Expedição de Ofício.
11/03/2025 18:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:57

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:17

Expedição de Carta.
05/03/2025 15:33

Recebidos os autos
05/03/2025 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.
28/02/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 15:21

Recebidos os autos
21/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/10/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:54

Juntada de guia de recolhimento
26/09/2024 15:29

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:30

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
26/09/2024 12:52

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 17:02

Expedição de Carta.
24/09/2024 18:04

Recebidos os autos
24/09/2024 18:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/09/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
18/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR WANDERSON DOS SANTOS PINHEIRO COSTA pelos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B do ECRIAD.

Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas.

DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CP.

A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo.

Quanto aos antecedentes, o réu possui condenação anterior transitada em julgado que, todavia, será valorada na segunda fase de aplicação da pena como circunstância agravante da reincidência.

Nada foi apurado neste processo contra a sua conduta social ou a sua personalidade.

O motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo.

As circunstâncias e as consequências do crime e a circunstância relativa ao comportamento da vítima não devem ser valoradas contra o réu, ante a ausência de elementos que propiciem sua análise.

Assim sendo, considerando circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas, porquanto não houve confissão do réu, apesar das alegações da defesa, incidindo

por outro lado a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), ante a condenação anterior no processo n.º 2017.08.1.001854-9, sentença transitada em julgado no dia 19/12/2017 e cuja pena foi extinta em 23/01/2023 (ID. 204494791), razão pela qual agravo a pena em 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa.

Na terceira fase não há causas de diminuição, incidindo a majorante do art. 157, § 2º, inciso II, do CP (concurso de duas ou mais pessoas), motivo pelo qual aumento a sanção em 1/3 (um terço), isto é, 01 (um) ano, 06 (seis) e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) dias-multa.

FIXO A PENA, CONCRETA E DEFINITIVAMENTE, EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA.

DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECRIAD.

Considerando as mesmas circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas, incidindo a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), ante a condenação anterior no processo n.º 2017.08.1.001854-9, transitada em julgado no dia 19/12/2017 e cuja pena foi extinta em 23/01/2023 (ID. 204494791), razão pela qual agravo a pena em 02 (dois) meses de reclusão.

Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, motivo pelo qual FIXO A PENA, CONCRETA E DEFINITIVAMENTE, EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. É aplicável a regra do concurso material (art. 69 do CP), desse modo, fica WANDERSON DOS SANTOS PINHEIRO COSTA, por todos os crimes acima, DEFINITIVAMENTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA.

Avalio o dia-multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução.

Fixo o REGIME FECHADO para o cumprimento da pena, diante do quantitativo e da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Em atendimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, e em atenção ao artigo 4º, I, da Recomendação CNJ n.º 62, de 17/03/2020, RATIFICO a decisão que decretou a custódia cautelar do réu (ID. 203800185) porquanto permanecem presentes os requisitos que a ensejaram, ora confirmados em sentença, diante da evidente possibilidade de reiteração criminosa e do risco à garantia ordem pública, bem como para garantir a aplicação da lei penal.

Dessa forma, MANTENHO PRISÃO PREVENTIVA DE WANDERSON DOS SANTOS PINHEIRO COSTA e, em consequência, nego ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, determinando seja recomendado no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido.

Expeça-se carta de guia provisória, caso haja apelação.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o sentenciado não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor a título de indenização mínima a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, por não haver nos autos prova suficiente capaz de embasá-la, o que impede a sua fixação pelo Juízo.

Condeno o réu ao pagamento das custas, consignando que eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução no momento do cumprimento da pena.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Caso não seja possível a intimação pessoal do sentenciado, considerando a intimação da Defesa, dar-se-á o réu por intimado na pessoa de seu Defensor, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, inclusive oficiando ao TRE/DF, e arquive-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
17/09/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:31

Expedição de Ofício.
16/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 17:05

Recebidos os autos
13/09/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
09/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 16:50, Vara Criminal do Paranoá.
06/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0703141-53.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WANDERSON DOS SANTOS PINHEIRO COSTA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MMa.

Juiza de Direito, Dra.

MONICA IANNINI MALGUEIRO, CERTIFICO que designei o dia 05/09/2024 às 16:50 horas, para a realização da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma TEAMS, conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa, bem como requisitei o réu preso, via sistema SIAPEN.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.

Acesse o LINK (copie e cole no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzNmJlN2YtNDA3Yy00YjNkLTkxMTgtOWMyNjZmODkzYjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2201568503-512e-457b-acbd-8966609f46ee%22%7d ou QR Code: 2.

A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.

O esclarecimento de dúvidas e o ACESSO à Videoconferência serão tratados diretamente com o servidor responsável via WHATSAPP FUNCIONAL - (61) 3103-2289.

A pessoa intimada deverá fornecer algum meio de contato telefônico, em razão da necessidade de ser confirmado/ convocado à audiência a ser conduzida pelo secretário e responsável operacional do sistema TEAMS (sala virtual). 4.

A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.

O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.

CLAUDIANA GOMES DE SOUZA Vara Criminal do Paranoá / Cartório / Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:09

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 16:50, Vara Criminal do Paranoá.
29/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:14

Recebidos os autos
28/08/2024 16:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/08/2024 16:14

Mantida a prisão preventida
26/08/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
19/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
04/08/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá
20/07/2024 17:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/07/2024 17:06

Outras decisões
20/07/2024 10:07

Juntada de gravação de audiência
19/07/2024 19:43

Juntada de Certidão
19/07/2024 19:25

Juntada de laudo
19/07/2024 19:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 18:37

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:08

Expedição de Ofício.
17/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:53

Expedição de Ofício.
17/07/2024 16:23

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
12/07/2024 15:15

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/07/2024 16:47

Recebidos os autos
11/07/2024 16:47

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
11/07/2024 16:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/07/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
20/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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