30/09/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/09/2024 08:50

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Embargos declaratórios não providos.
04/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:28

Conhecido o recurso de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-37 (EMBARGANTE) e RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-25 (EMBARGANTE) e não-provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/07/2024 21:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 18:00

Recebidos os autos
16/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/05/2024 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:03

Recebidos os autos
14/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/05/2024 12:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2024 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:10

Conhecido o recurso de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:14

Expedição de Alvará.
07/03/2024 12:49

Expedição de Alvará.
06/03/2024 18:16

Expedição de Alvará.
05/03/2024 14:28

Recebidos os autos
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 23/01/2024 23:59.
08/01/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/12/2023 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:40

Recebidos os autos
27/11/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/11/2023 09:50

Recebidos os autos
27/11/2023 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/11/2023 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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