27/09/2024 20:36

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 20:35

Juntada de Certidão
27/09/2024 19:49

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/09/2024 21:32

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707189-62.2023.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MÁRIO DOS SANTOS BARROS SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado em desfavor de MÁRIO DOS SANTOS BARROS, para apuração da prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/1997).

O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal - ANPP ao investigado, o qual foi homologado em audiência realizada no dia 21/5/2024 (ID 197663975), por se encontrarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 28-A do CPP.

Cumpridos os termos do acordo, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (ID 206741035).

DECIDO.

O indiciado cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal - ANPP.

Ante o exposto, extingo a punibilidade de MÁRIO DOS SANTOS BARROS, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Não há bens ou fiança vinculados ao procedimento.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente neste ato.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações, com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 7 de agosto de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/08/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:46

Recebidos os autos
07/08/2024 20:46

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/08/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:29

Juntada de Informações prestadas
20/06/2024 19:13

Expedição de Ofício.
07/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:04

Juntada de intimação
23/05/2024 08:10

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
23/05/2024 08:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:37

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:36

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
11/01/2024 14:36

Recebidos os autos
11/01/2024 14:36

Outras decisões
07/01/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
29/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:41

Recebidos os autos
28/09/2023 17:41

Outras decisões
26/09/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
26/09/2023 07:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
26/09/2023 07:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/09/2023 07:10

Juntada de Certidão
26/09/2023 03:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/09/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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