18/09/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:35

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:41

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720560-26.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: EURENICE NEVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EURENICE NEVES DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 18:28

Recebidos os autos
02/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/09/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/09/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:11

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
22/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
28/04/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 19:39

Recebidos os autos
08/04/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
26/03/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 19:16

Recebidos os autos
11/03/2024 19:16

Outras decisões
11/03/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 02:53

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 15:45

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 14:21

Recebidos os autos
12/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:21

Homologada a Transação Penal
12/12/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/12/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:24

Recebidos os autos
11/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:24

Outras decisões
11/12/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 14:34

Recebidos os autos
11/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/12/2023 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 12:26

Recebidos os autos
30/11/2023 12:26

Outras decisões
29/11/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:58

Juntada de Certidão
27/10/2023 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 20:46

Recebidos os autos
24/10/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/10/2023 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:41

Recebidos os autos
24/10/2023 18:41

Declarada incompetência
19/10/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
19/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 15:40

Recebidos os autos
10/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:40

Declarada incompetência
10/10/2023 01:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/10/2023 01:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/10/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 15:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
30/09/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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