16/09/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:01

Transitado em Julgado em 04/09/2024
16/09/2024 12:59

Juntada de Ofício
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SINDSAÚDE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

LEI 8.688/93 E MP 560/94.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O caso em apreço versa sobre o direito dos substituídos do SINDSAÚDE à restituição de importâncias pagas a maior a título de contribuição previdenciária desde janeiro de 1992, em razão da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n. 8.162/91, que aumentou a alíquota de 6% para 12%. 2.

No RE n. 354117, o STF decidiu pela aplicabilidade da MP n. 560/94 aos servidores do Distrito Federal enquanto não editada norma própria para a contribuição previdenciária.

Além disso, decidiu também que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal. 3.

A sentença coletiva resolveu o caso com fundamento na inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n. 8.162/91, os seus efeitos cessam a partir da vigência de norma jurídica posterior que alterou, de modo válido, a alíquota da contribuição previdenciária.

Desse modo, os valores de contribuições previdenciárias recolhidas durante a vigência da Lei n. 8.688/93, consoante seu art. 2º, § 1º, e consoante MP n. 560/94, devem ser decotados do valor exequendo. 4.

Agravo conhecido e não provido.

Decisão mantida.
04/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:42

Conhecido o recurso de VANDENIR BERALDO - CPF: *62.***.*85-53 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 17:41

Recebidos os autos
16/07/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
16/07/2024 10:07

Desentranhado o documento
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
10/06/2024 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:57

Expedição de Ofício.
24/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:04

Outras Decisões
22/05/2024 16:38

Recebidos os autos
22/05/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/05/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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