04/04/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 04:55

Processo Desarquivado
03/04/2025 17:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
27/02/2025 13:50

Recebidos os autos
27/02/2025 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/02/2025 07:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 07:33

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:09

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOUSA CASTELLAR em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:27

Recebidos os autos
03/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:26

Homologada renúncia pelo autor
03/12/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
02/12/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 06:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716974-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALESSANDRA SOUSA CASTELLAR Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: 9999, QUADRA 1 CONJUNTO G CASA 56, VILA BURITIS, BRASÍLIA - DF - CEP: 73350-107 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. 2.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 3.

Custas recolhidas ao ID 210764800. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 6.

Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação.

Prazo: Cinco dias. 9.

Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 10.

Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. 11.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 210762016 Petição Inicial Petição Inicial 24091117350585300000192291036 210762020 2- CALCULO_ALESSANDRA SOUSA CASTELLAR Documento de Comprovação 24091117350716600000192291040 210762021 3- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24091117350833400000192291041 210762022 4- RG e COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24091117350962300000192291042 210762024 5- CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 24091117351127400000192291044 210762026 6- FICHAS FINANCEIRA Documento de Comprovação 24091117351250200000192291046 210762036 7- PROCESSO DE APOSENTADORIA Documento de Comprovação 24091117351392000000192291056 210762038 08 - Peticao Inicial - GASE Documento de Comprovação 24091117351601200000192291058 210762039 09 - Sentenca - GASE Documento de Comprovação 24091117351821000000192291059 210762041 10 - Acordao - Apelação - GASE Documento de Comprovação 24091117351938900000192291061 210762042 11 - Acordão - ED DF - GASE Documento de Comprovação 24091117352053600000192291062 210762043 12 - Acordão - ED SINPRO - GASE Documento de Comprovação 24091117352210800000192291063 210764799 13 - Certidão de Transito em julgado - GASE Documento de Comprovação 24091117352332000000192291069 210764800 alessandra_sousa_castellar Comprovante de Pagamento de Custas 24091117352447800000192291070
13/09/2024 11:22

Recebidos os autos
13/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:22

Deferido em parte o pedido de ALESSANDRA SOUSA CASTELLAR - CPF: *52.***.*63-72 (AUTOR)
11/09/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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