04/10/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:10

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES MOTA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Para os empréstimos bancários contraídos até 03/11/2020 o cancelamento da autorização de desconto de prestações em conta corrente é regido pelos artigos 3º e 4º da da Resolução Bacen 3.695/2009, nos termos dos artigos 18 e 19 da Resolução Bacen 4.790/2020.

II.

O cancelamento da autorização de desconto em conta corrente deve ser promovido pelo consumidor na forma do artigo 3º, § 2º, da Resolução Bacen 3.695/2009.

III.

De acordo com o artigo 4º da Resolução Bacen 3.695/2009, o cancelamento da autorização de desconto em conta corrente é ressalvado na hipótese de operação de crédito contratada com a própria instituição financeira.

IV.

Não condiz com o princípio da boa-fé objetiva, que impera nos dois flancos da relação de consumo, consoante o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, permitir que o consumidor simplesmente revogue a autorização de desconto em conta corrente que favoreceu a obtenção do empréstimo em condições satisfatórias.

V.

Agravo de Instrumento desprovido.

Agravo Interno prejudicado.
09/09/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:33

Prejudicado o recurso
16/07/2024 13:33

Conhecido o recurso de GILBERTO RODRIGUES MOTA - CPF: *49.***.*26-20 (AGRAVANTE) e não-provido
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 15:19

Recebidos os autos
23/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 19:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/04/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:52

Recebidos os autos
19/03/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/03/2024 12:24

Juntada de Petição de agravo interno
04/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:32

Recebidos os autos
27/02/2024 18:32

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 13:08

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
19/02/2024 20:25

Recebidos os autos
19/02/2024 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/02/2024 15:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723685-77.2024.8.07.0003

Brb Banco de Brasilia SA

Josue Mendes Vieira

Advogado: Karen Hellen Sousa de Figueiredo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0708455-80.2024.8.07.0007

Adonis Rodopoulos Realizacoes Imobiliari...

Marcelo Luiz Ramos

Advogado: Tarley Max da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0730791-02.2024.8.07.0000

Bsb Locacao de Maquinas LTDA - ME

Paulo Estevao Franca Soares

Advogado: Nathalia Waldow de Souza Baylao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0042463-17.2002.8.07.0001

Marineusa de Oliveira e Oliveira

Luciano Ornelas Chaves

Advogado: Raul Canal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2019 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0724694-80.2024.8.07.0001

Condominio Civil do Shopping Center Conj...

Himalaia Comercio de Roupas e Acessorios...

Advogado: Humberto Rossetti Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 19:23

Exibir Processo