08/08/2025 13:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2025 17:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
22/05/2025 02:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:51

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2025 17:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0700273-90.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CIÊNCIA DAS PARTES Em atenção ao determinado em Id 211253876, designo audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 119 Data: 16/07/2026 Hora: 17:25 Certifico que o ato será realizado em formato híbrido: a vítima poderá comparecer ao fórum e ser ouvida na sala de audiência deste Juízo.

Os demais atores processuais por videoconferência pela plataforma do sistema Microsoft Teams, com acesso à sala virtual pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/jvdsao.

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, entrar em contato com o nº (61) 99508-1472 (Secretário de Audiências).

São Sebastião, DF, Segunda-feira, 25 de Novembro de 2024, 11:13:31.

MARIANA BARROS RODRIGUES DA CRUZ Diretor de Secretaria subst
25/11/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2026 17:25, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
01/10/2024 00:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0700273-90.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA, atualmente recolhido preventivamente em estabelecimento prisional do DF, em razão do processo de n. 0705530-96.2024.8.07.0012, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista no artigo 147-A, §1º, inc.

II, do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei 11.340/06 (ID 209393657).

O procedimento iniciou-se com o registro da Ocorrência nº 9300/2023 – 30ª DP (ID 183597052).

As medidas protetivas foram deferidas no procedimento cautelar n. 0709020-63.2023.8.07.0012: a) proibição de aproximação da ofendida, cujo limite mínimo de distância fixo em 300 (trezentos) metros; b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (presencial, telefônico, virtual – por exemplo, redes sociais, aplicativos de comunicação e e-mail – ou por intermédio de terceiros); c) O acusado deverá comparecer ao Centro de Atenção Psicossocial AD (álcool e drogas) II Itapoã, Endereço: QD 378 conj A área especial 04, Del Lago, Itapoã (Dentro da Administração do Itapoã), Telefone: 2017-1215; Ramal: 2252; 99113-0736, para acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, considerando a informação de uso de bebida alcoólica no item 9 do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

A denúncia foi recebida em 30/08/2024 (ID 209463694).

O denunciado foi citado pessoalmente em 03/09/2024 (ID 209768494) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado (SEM procuração), que reservou-se ao direito de apreciar o mérito da ação por ocasião das alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas da acusação, com ressalva de eventual substituição no decorrer da instrução (ID 211208854).

Quanto ao pedido da defesa concernente à eventual acréscimo de testemunha, ressalvo que este juízo reapreciará a necessidade em caso de manifestação devidamente fundamentada e individualizada, haja vista que, nos termos do art. 396-A do CPP, o momento adequado para indicar as testemunhas de Defesa é o do oferecimento da resposta à acusação, oportunidade em que o réu deve especificar as provas pretendidas, sob pena de preclusão.

O Ministério Público arrolou apenas a vítima a ser ouvida em juízo: 1.

Diana Kelle S.

R. – vítima.

A defesa arrolou as mesmas pessoas da acusação.

Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade, inexistindo qualquer matéria de natureza processual ou de mérito a ser examinada na oportunidade.

Desse modo, consoante os arts. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designe-se audiência de instrução e interrogatório por videoconferência para oitiva da vítima e interrogatório do réu, conforme Portarias Conjuntas nº 25, de 30 de março de 2021 e nº 31, de 18 de março de 2022 (art. 9º).

Ressalto que, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 13.431/2017, deverá haver designação de audiência interdisciplinar com auxílio do NERCIA para o depoimento especial da(s) vítima(s)/testemunha(s) infante(s), se houver o arrolamento de alguma.

Designe-se via SIDESP.

Verifique-se o acusado responde por outros processos neste Juízo e, estando na mesma fase processual e havendo identidade de envolvidos (vítima e réu), determino a instrução conjunta dos feitos, com vistas à otimização e aproveitamento dos atos processuais.

Expeça-se mandado de intimação, na forma da Portaria Conjunta 52 de 08/05/20 e Portaria Conjunta 3 de 18/01/2021, para a vítima, para as testemunhas oportunamente arroladas (se houver) e para o acusado.

Requisitem-se as testemunhas policiais (se houver) e o réu (no caso de encontrar-se preso).

Deverá o Oficial de Justiça e/ou Secretaria, no momento da intimação, inclusive eletrônica, certificar se o réu, vítima(s) e/ou testemunha(s), possui acesso à internet e viabilidade de participação na solenidade na plataforma virtual.

No caso de dificuldades técnicas da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) e/ou do denunciado (art. 2º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 45, de 28 de maio de 2021), fica desde já autorizado que o ato seja realizado de modo presencial para o jurisdicionado.

Neste caso, o jurisdicionado será ouvido na sala de audiências deste Juízo.

A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Tendo em vista que as audiências virtuais são uma realidade geral dos tribunais de justiça, o que tem ocasionado devoluções de cartas precatórias sem cumprimento quando expedidas para atos de instrução, constando o contato telefônico do réu / da vítima / da testemunha, promova-se a intimação por meio eletrônico para participação do ato por videoconferência designado por este Juízo.

Não sendo possível a intimação por essa forma, expeça-se carta precatória, encaminhando-se as informações necessárias e o link da audiência.

Considerando a autorização da intimação e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, e com fundamento também no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, está autorizada a realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor.

Certifique a Secretaria quanto ao eventual decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime quanto ao crime de injúria.

Após, retornem conclusos para análise de eventual extinção da punibilidade.

CONCEDO o prazo de 2 dias para os advogados juntarem a procuração no presente feito.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
16/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:34

Recebidos os autos
16/09/2024 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
16/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0700273-90.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO À defesa para resposta à acusação.

São Sebastião, DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024, 18:21:48.

MARCELA ABRAHAO Diretora de Secretaria
09/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:26

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:21

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/08/2024 17:50

Recebidos os autos
30/08/2024 17:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
30/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
07/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:52

Apensado ao processo #Oculto#
15/01/2024 09:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/01/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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