12/06/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 19:12

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:34

Recebidos os autos
03/06/2025 17:34

Outras decisões
03/06/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:32

Processo Desarquivado
25/12/2022 00:11

Arquivado Definitivamente
25/12/2022 00:11

Transitado em Julgado em 25/12/2022
01/12/2022 02:19

Publicado Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:04

Recebidos os autos
29/11/2022 13:04

Extinto o processo por desistência
29/11/2022 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2022 11:39

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
24/08/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:48

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007509-63.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALDIRENE DE SOUZA BANDEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JJL5136, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/07/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:33

Juntada de Certidão
18/06/2021 07:49

Recebidos os autos
18/06/2021 07:49

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2021 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:03

Juntada de Certidão
09/04/2021 08:33

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
06/04/2021 18:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/03/2021 18:37

Recebidos os autos
30/03/2021 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2020 08:40

Juntada de Certidão
27/11/2020 03:00

Decorrido prazo de WALDIRENE DE SOUZA BANDEIRA em 26/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/11/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 17:05

Recebidos os autos
23/10/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 13:49

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:12

Publicado Certidão em 21/09/2020.
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 18:24

Expedição de Certidão.
17/08/2019 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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