14/04/2025 12:10

Baixa Definitiva
14/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 04:15

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAVIANE MORENO BATISTA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de WALDECLAYSON BORGES LEAL DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:19

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso inominado interposto pelo credor, em face da sentença que extinguiu a execução de título judicial, sob o fundamento de prescrição da pretensão. 2.

O fato relevante.

Em 04/09/2024 o credor propôs a presente execução de título judicial, com lastro em certidão de crédito emitida nos autos do processo número 0701367-45.2020.8.07.0002 (execução de nota promissória com vencimento em 10/02/2019), extinto por falta de bens penhoráveis da devedora em 31/05/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em analisar se ocorreu a prescrição da pretensão executória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais (ID 66844500 a 66844502) demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC).

Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 5.

O processo de execução foi extinto em 31/05/2021 porque não localizados bens penhoráveis da devedora, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

E a presente execução, com fundamento no mesmo título executivo, foi proposta em 03/12/2024, julgada extinta porque reconhecida a prescrição da pretensão executiva. 6.

Importa destacar que a execução de título extrajudicial foi aparelhada em nota promissória emitida pela devedora, hipótese em que a pretensão executiva prescreve no prazo de três anos, a contar do vencimento (no caso em 10/02/2019), nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). 7.

Analisando a hipótese de extinção do processo de execução prevista no §4º do art. 53, da Lei 9.099/95, o professor Joel Dias Figueira Júnior conclui: “Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC.[...] Outra questão merecedora de elevo diz respeito à extinção do processo de execução por ausência de bens ou não localização do executado e a incidência (ou não) de prescrição do título executivo extrajudicial (art. 53, §4.º).

Nesses casos, dois desdobramentos distintos ocorrerão: a)verificando-se a citação e não possuindo o executado bens penhoráveis, a prescrição está interrompida, por força do disposto no art. 219, caput, e seu § 1.º, do Código de Processo Civil, e, com a extinção do processo, o prazo prescricional recomeçará a fluir; b) não conseguindo o credor citar o executado ou localizar os seus bens para fins de constrição judicial, extinguindo-se o processo, o prazo prescricional continua fluindo, sem nenhuma interrupção ou suspensão.” (FIGUEIRA JR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando Costa.

Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995.

Primeira Parte.

Juizados Especiais Cíveis. 7ª edição.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 383, com destaque não é do original e a ressalva de que o artigo citado corresponde ao art. 240, caput, e §1.º, do CPC/2015). 8.

No caso, o processo foi extinto em 31/05/2021, quando teve início o prazo trienal da prescrição relativa à pretensão executiva, de forma que o período de prescrição de três anos foi completado em 31/05/2024, enquanto a presente ação foi proposta em 04/09/2024, ocasião em que a pretensão executiva já estava fulminada pela prescrição.

Inteligência do art. 52, § 4.º, da Lei 9099/95, c/c art. 202, do Código Civil. 9.

Outrossim, registre-se que a expedição de certidão de crédito em 06/10/2021, baseada na Portaria Conjunta nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e no Provimento nº 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não altera ou impede a fluência do prazo prescricional do título executivo.

No mesmo sentido: Acórdão 1851992, 0052965-63.2012.8.07.0001, Relator(a): JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2024, publicado no DJe: 06/05/2024.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso desprovido. 11.

Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921; Lei nº 9.099/95, arts. 52 e 53; Decreto nº 57.663/1966, art. 70 c/c art. 77.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1851992, 0052965-63.2012.8.07.0001, Rel.

JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, 8ª TURMA CÍVEL, j. 23/04/2024. .
19/03/2025 16:05

Recebidos os autos
16/03/2025 23:57

Conhecido o recurso de WALDECLAYSON BORGES LEAL DE SOUZA - CPF: *65.***.*19-87 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:23

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 13:17

Recebidos os autos
13/02/2025 22:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/02/2025 19:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/02/2025 18:29

Recebidos os autos
04/02/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Retirado
04/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:31

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 19:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 17:21

Recebidos os autos
21/01/2025 15:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/12/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
03/12/2024 07:30

Recebidos os autos
03/12/2024 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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