24/06/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:05

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 03:37

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:37

Decorrido prazo de KEVIN DE ALMEIDA OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:37

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA ALVES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:37

Decorrido prazo de MATHEUS BRENO ALVES SILVA em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:28

Recebidos os autos
19/05/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/05/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:35

Recebidos os autos
19/05/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
17/05/2025 04:40

Processo Desarquivado
16/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 10:30

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
04/02/2025 10:26

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de KEVIN DE ALMEIDA OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA ALVES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de MATHEUS BRENO ALVES SILVA em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:56

Decorrido prazo de RAFAEL ESPINDOLA ALBUQUERQUE em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:37

Recebidos os autos
16/01/2025 10:37

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
16/01/2025 10:37

Determinado o arquivamento
16/01/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
15/01/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:13

Recebidos os autos
14/01/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 07:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
13/01/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 08:44

Recebidos os autos
28/11/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/11/2024 08:19

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:56

Recebidos os autos
27/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
26/11/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 08:23

Recebidos os autos
13/11/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 07:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/11/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:56

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:24

Recebidos os autos
15/10/2024 10:24

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR - CPF: *76.***.*08-04 (REQUERENTE)
15/10/2024 07:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 10:30

Recebidos os autos
10/10/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MATHEUS BRENO ALVES SILVA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA ALVES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de KEVIN DE ALMEIDA OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0779918-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: MATHEUS BRENO ALVES SILVA, FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR, LUCAS DE ALMEIDA ALVES, KEVIN DE ALMEIDA OLIVEIRA, ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: RAFAEL ESPINDOLA ALBUQUERQUE DESPACHO Proceda-se conforme oficiado pelo Ministério Público, id. 212119365.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito
25/09/2024 11:00

Recebidos os autos
25/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 07:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
24/09/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de KEVIN DE ALMEIDA OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MATHEUS BRENO ALVES SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA ALVES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 11:36

Desentranhado o documento
23/09/2024 11:34

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 09:31

Mandado devolvido dependência
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0779918-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: MATHEUS BRENO ALVES SILVA, FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR, LUCAS DE ALMEIDA ALVES, KEVIN DE ALMEIDA OLIVEIRA, ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: RAFAEL ESPINDOLA ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de Representação Criminal ajuizada por MATHEUS BRENO ALVES SILVA, FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR, LUCAS DE ALMEIDA ALVES, KEVIN DE ALMEIDA OLIVEIRA e ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR em que requer - se sejam aplicadas as medidas cautelares diversas de prisão, com fulcro no art. 319 do CPP, em desfavor de RAFAEL ESPINDOLA ALBUQUERQUE.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Pela análise dos autos, é forçoso reconhecer que as partes envolvidas se encontram em situação de conflito, permeada por discussões e desentendimentos, relativos a cumprimento de contrato de prestação de serviço, impondo - se a necessária a intervenção estatal, a fim de que a situação entre as partes conflitantes não seja agravada ainda mais.

Diante disso, vislumbro risco concreto de dano à ordem pública o que de algum modo pode trazer prejuízo à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Sendo assim, entendo que as medidas cautelares requeridas são pertinentes e se mostram suficientes diante do noticiado comportamento do ora requerido.

Ante o exposto, com fundamento no 319 do Código de Processo Penal, DEFIRO As medidas vindicadas traduzidas pelas seguintes medidas cautelares, as quais terão vigência por 120 (cento e vinte) dias a partir de sua ciência por parte do ora requerido, vigorando as seguintes medidas que deverão ser cumpridas pelo ora requerido RAFAEL ESPINDOLA ALBUQUERQUE nos seguintes termos: a) Proibido de acessar ou frequentar a sede da empresa onde trabalham os ora requerentes, mantendo destas a distância mínima de 200 metros; b) Proibido de manter contato com os requerentes ou com pessoas ligadas ao convívio íntimo dos requerentes, inclusive por meios virtuais, mensagens ou redes sociais; e, c) Proibido de se aproximar dos requerentes, mantendo destes a distância mínima de 200 metros.

Fica o ora requerido RAFAEL ESPINDOLA ALBUQUERQUE advertido de que o descumprimento das medidas cautelares pode ensejar a incidência do crime de desobediência.

INTIME - SE - O DA PRESENTE DECISÃO, EXPEDINDO - SE O RESPECTIVO MANDADO.

Deverá, ainda, constar no respectivo mandado a ciência ao ora requerido, Sr.

RAFAEL ESPINDOLA ALBURQUERQUE, de que deverá indicar por procuração pessoa de sua confiança para intermediar eventuais questões cível e administrativas acaso necessárias à conclusão do contrato firmado com a empresa MB AMBIENTES.

Intimem-se, ainda, os ora requerentes da presente decisão.

Quanto ao pedido do Representante Ministerial de designação de data para realização de audiência conciliatória, tem – se que a ocorrência sequer foi distribuída ao judiciário, devendo – se aguardar a conclusão da peça policial de termo circunstanciado, o qual deverá ser distribuído por prevenção a este Juízo.

Comunique – se a Autoridade Policial da 3.ª Delegacia Policial.

Atendidas todas as determinações, aguarde – se a distribuição do respectivo Termo Circunstanciado.

Cumpra - se.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 11:00

Recebidos os autos
12/09/2024 11:00

Deferido o pedido de FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR - CPF: *76.***.*08-04 (REQUERENTE).
12/09/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/09/2024 21:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:29

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:36

Juntada de Certidão
09/09/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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