21/09/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 12:05

Desapensado do processo #Oculto#
21/09/2023 04:19

Processo Desarquivado
20/09/2023 20:21

Desapensado do processo #Oculto#
16/08/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 10:43

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:39

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0731849-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUBENS RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Fora determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão sob o id.162042496, grafada nos seguintes termos: "Documento sob o id. 161889756 incompleto e não traz qualquer informação acerca da data inicial a partir de quando o crédito seria devido, informação indispensável, uma vez que NÃO há como se calcular correção monetária sem data certa e específica a partir de quando o valor é devido, em caso de procedência do pedido.

Junte documento hábil, a respeito, com todos os dados necessários, o qual pode ser requisitado diretamente ao órgão demandado.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial." A parte autora não atendeu ao referido comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a regular e correta marcha processual.

Reza o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos (artigo 55 da lei nº 9.099/95) Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/07/2023 16:37

Recebidos os autos
26/07/2023 16:37

Indeferida a petição inicial
12/07/2023 06:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
12/07/2023 01:16

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 15:14

Recebidos os autos
16/06/2023 15:14

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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