TJDFT - 0731590-16.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/12/2024 13:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            04/12/2024 13:06 Juntada de Certidão 
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                                            27/11/2024 06:23 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            26/11/2024 13:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/11/2024 02:15 Decorrido prazo de CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59. 
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                                            12/11/2024 02:15 Publicado Decisão em 12/11/2024. 
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                                            12/11/2024 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 
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                                            08/11/2024 12:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2024 15:22 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2024 15:22 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            07/11/2024 15:22 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2024 15:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            07/11/2024 15:22 Recurso especial admitido 
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                                            06/11/2024 16:25 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            06/11/2024 16:25 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            06/11/2024 16:24 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2024 16:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            06/11/2024 14:29 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            04/10/2024 19:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2024 19:52 Juntada de Certidão 
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                                            04/10/2024 19:51 Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            04/10/2024 14:58 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2024 14:58 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            04/10/2024 14:51 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2024 13:33 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA 
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                                            04/10/2024 13:32 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2024 19:46 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            11/09/2024 02:17 Publicado Ementa em 11/09/2024. 
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                                            11/09/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 
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                                            09/09/2024 12:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2024 12:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/09/2024 16:16 Conhecido o recurso de CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*73-85 (AGRAVANTE) e não-provido 
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                                            04/09/2024 18:16 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            15/08/2024 17:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2024 17:56 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            15/08/2024 17:39 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            15/08/2024 14:46 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            30/07/2024 14:42 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 14:41 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            29/07/2024 17:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/07/2024 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2024 16:04 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            08/07/2024 15:01 Recebidos os autos 
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                                            11/06/2024 17:58 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA 
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                                            11/06/2024 17:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2024 02:18 Publicado Despacho em 21/05/2024. 
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                                            21/05/2024 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 
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                                            16/05/2024 18:51 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2024 18:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/05/2024 17:07 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA 
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                                            02/05/2024 14:42 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            11/04/2024 02:17 Publicado Decisão em 11/04/2024. 
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                                            11/04/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 
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                                            09/04/2024 08:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2024 19:48 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2024 19:48 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            21/03/2024 12:39 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA 
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                                            21/03/2024 12:38 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2024 08:01 Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
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                                            20/03/2024 16:27 Recebidos os autos 
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                                            20/03/2024 16:27 Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível 
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                                            20/03/2024 16:27 Transitado em Julgado em 20/03/2024 
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                                            20/03/2024 16:26 Juntada de decisão de tribunais superiores 
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                                            15/09/2023 08:56 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            15/09/2023 08:56 Juntada de Certidão 
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                                            13/09/2023 10:57 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            13/09/2023 00:06 Decorrido prazo de CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59. 
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                                            04/09/2023 10:16 Publicado Despacho em 04/09/2023. 
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                                            01/09/2023 21:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 
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                                            25/08/2023 23:28 Recebidos os autos 
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                                            25/08/2023 23:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            25/08/2023 23:28 Recebidos os autos 
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                                            25/08/2023 23:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            25/08/2023 23:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/08/2023 15:15 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            18/08/2023 15:15 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            18/08/2023 15:09 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2023 15:09 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            18/08/2023 14:37 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/07/2023 00:06 Decorrido prazo de CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59. 
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                                            19/07/2023 13:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2023 13:48 Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) 
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                                            19/07/2023 11:52 Juntada de Petição de agravo 
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                                            17/07/2023 15:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/07/2023 00:06 Publicado Decisão em 03/07/2023. 
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                                            01/07/2023 06:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023 
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                                            29/06/2023 11:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2023 16:53 Recebidos os autos 
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                                            26/06/2023 16:53 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            26/06/2023 16:53 Recebidos os autos 
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                                            26/06/2023 16:53 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            26/06/2023 16:53 Recurso Especial não admitido 
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                                            13/06/2023 11:52 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            13/06/2023 11:52 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            13/06/2023 11:22 Recebidos os autos 
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                                            13/06/2023 11:22 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            12/06/2023 14:47 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            15/05/2023 16:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/05/2023 10:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2023 10:04 Juntada de Certidão 
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                                            11/05/2023 00:06 Decorrido prazo de CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59. 
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                                            03/05/2023 00:08 Publicado Certidão em 03/05/2023. 
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                                            03/05/2023 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023 
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                                            28/04/2023 07:15 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2023 07:15 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2023 07:13 Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            27/04/2023 15:16 Recebidos os autos 
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                                            27/04/2023 15:16 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            27/04/2023 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2023 17:31 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            29/03/2023 00:08 Publicado Ementa em 29/03/2023. 
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                                            29/03/2023 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023 
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                                            27/03/2023 12:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/03/2023 17:28 Conhecido o recurso de CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*73-85 (AGRAVANTE) e não-provido 
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                                            23/03/2023 16:33 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            14/03/2023 17:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2023 15:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2023 15:47 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            16/01/2023 19:22 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2022 17:28 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA 
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                                            13/12/2022 14:44 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            09/11/2022 18:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2022 18:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2022 18:22 Expedição de Ato Ordinatório. 
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                                            09/11/2022 18:21 Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 
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                                            09/11/2022 18:01 Juntada de Petição de agravo interno 
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                                            25/10/2022 13:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/10/2022 00:06 Publicado Decisão em 17/10/2022. 
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                                            17/10/2022 00:06 Publicado Decisão em 17/10/2022. 
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                                            17/10/2022 00:06 Publicado Decisão em 17/10/2022. 
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                                            15/10/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022 
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                                            13/10/2022 12:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/10/2022 12:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/10/2022 12:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/10/2022 20:59 Recebidos os autos 
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                                            11/10/2022 20:59 não conhecido 
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                                            11/10/2022 14:25 Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA 
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                                            04/10/2022 18:33 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA 
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                                            04/10/2022 18:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/09/2022 00:05 Publicado Despacho em 28/09/2022. 
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                                            28/09/2022 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022 
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                                            26/09/2022 06:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2022 06:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2022 06:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/09/2022 17:00 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2022 17:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/09/2022 15:05 Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA 
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                                            22/09/2022 14:36 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA 
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                                            22/09/2022 14:26 Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência 
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                                            21/09/2022 18:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            21/09/2022 18:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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