07/05/2025 13:16

Baixa Definitiva
07/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:10

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JUCILEIDE MACHADO BARROS em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Direito do consumidor e transporte aéreo.

Recurso inominado.

Extravio temporário de bagagem durante viagem internacional.

Responsabilidade objetiva da companhia aérea.

Indenização por danos materiais mantida.

Minoração dos danos morais. recurso parcialmente provido. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.323,53 e danos morais no importe de R$ 6.000,00, em razão do extravio temporário da bagagem da parte recorrida por 16 dias durante viagem internacional. 2.

A recorrente sustenta que não restou demonstrado qualquer dano indenizável, requerendo a reforma integral da sentença para afastar as condenações.

Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado a título de danos morais.

II.

Questão em discussão 3.

Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da companhia aérea pelo extravio temporário da bagagem e a consequente obrigação de indenizar os danos materiais suportados pelo passageiro; e (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais, considerando os parâmetros jurisprudenciais.

III.

Razões de decidir 4.

Nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.919/2006), o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, salvo se demonstrar que adotou todas as medidas razoáveis para evitar o dano ou que era impossível adotá-las. 5.

No caso concreto, a recorrente não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC), não havendo, portanto, causa excludente de responsabilidade a afastar a condenação por danos materiais. 6.

As despesas suportadas pelo recorrido em razão da ausência de seus pertences durante a viagem internacional foram devidamente comprovadas nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao ressarcimento no valor de R$ 1.323,53. 7.

No tocante aos danos morais, é incontroversa a falha na prestação do serviço, configurando ato passível de compensação.

A permanência da parte autora sem sua bagagem durante 16 dias em país estrangeiro ensejou frustração e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, justificando a condenação. 8.

Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais é firme no sentido de que a indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade em relação a casos semelhantes.

O montante de R$ 6.000,00 fixado na sentença mostra-se superior à média dos valores arbitrados para hipóteses análogas em que houve extravio temporário de bagagem sem prejuízos mais graves ao passageiro. 9.

Assim, considerando os precedentes e a necessidade de harmonização dos valores indenizatórios, entendo razoável a minoração da condenação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos e cumprir a função pedagógica da reparação sem configurar enriquecimento indevido.

IV.

Dispositivo 10.

Recurso parcialmente provido, para reduzir a condenação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, inclusive no tocante à condenação por danos materiais. 11.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 12.

Não há condenação em custas processuais nem honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de recorrente totalmente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: Convenção de Montreal (Decreto nº 5.919/2006), art. 19; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55.

Jurisprudência relevante citada: N.a.
03/04/2025 10:29

Recebidos os autos
01/04/2025 18:01

Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido em parte
31/03/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 18:28

Recebidos os autos
10/03/2025 12:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/02/2025 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:20

Recebidos os autos
19/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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