07/11/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 18:13

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:12

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 16:06

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIANO DAS NEVES AMORIM em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCIANO DAS NEVES AMORIM em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704634-88.2021.8.07.0002 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: MARCIANO DAS NEVES AMORIM SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado em razão da prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, por MARCIANO DAS NEVES AMORIM (ID 110300508).

O Ministério Público formulou proposta para aplicação imediata de transação penal (ID 110445382).

Ante o aceite do beneficiário e a manifestação favorável da Defesa Constituída (ID 194765953), houve a homologação do acordo em 02 de maio de 2024 (ID 195224356).

Sobreveio manifestação do órgão ministerial pugnando pela extinção de punibilidade em face do integral cumprimento das condições (ID 210886139).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Diante do integral cumprimento da medida estipulada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos nos presentes autos a MARCIANO DAS NEVES AMORIM, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Assim, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Cadastre-se no INI - Instituto Nacional de Identificação - para fins dos §§ 4º e 6º do artigo 76 da Lei n. 9.099/95, bem como do artigo 60 do Provimento Geral da Corregedoria.

Intimem-se o Ministério Público, o investigado e sua Defesa Técnica.

Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
13/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:21

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:43

Recebidos os autos
13/09/2024 08:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/09/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
12/09/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:55

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 07:55

Desentranhado o documento
11/07/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 16:20, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
11/06/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 10:05

Transitado em Julgado em 08/05/2024
11/05/2024 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2024 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:55

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 18:23

Expedição de Mandado.
02/05/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:45

Recebidos os autos
02/05/2024 12:45

Homologada a Transação Penal
30/04/2024 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
30/04/2024 08:37

Juntada de Certidão
30/04/2024 07:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
26/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 16:20, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
10/04/2024 08:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
19/01/2024 09:57

Juntada de Certidão
07/08/2023 23:23

Recebidos os autos
07/08/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/07/2023 13:33

Juntada de Certidão
09/07/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 08:20

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 07:24

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de MARCIANO DAS NEVES AMORIM em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:49

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
18/06/2023 22:36

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 22:16

Expedição de Certidão.
03/10/2022 17:16

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
03/10/2022 11:51

Recebidos os autos
03/10/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
30/09/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:54

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
30/09/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 19:46

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 21:42

Expedição de Mandado.
21/07/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 22:51

Expedição de Mandado.
09/06/2022 16:34

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:15

Juntada de Certidão
11/01/2022 16:51

Expedição de Mandado.
07/01/2022 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:09

Expedição de Certidão.
06/12/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:04

Juntada de Certidão
02/12/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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