14/01/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/01/2025 16:01

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/01/2025 14:11

Juntada de Certidão
29/12/2024 16:42

Recebidos os autos
29/12/2024 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/12/2024 06:05

Recebidos os autos
20/12/2024 06:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/12/2024 14:29

Recebidos os autos
13/12/2024 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/12/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
08/12/2024 09:11

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 20:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2024 09:53

Recebidos os autos
30/10/2024 09:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/10/2024 20:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
28/10/2024 20:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0779418-86.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEDRO FRATTINI VIEIRA REQUERIDO: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada, sem prejuízo de posterior reavaliação do valor da causa e cabimento da ação em sede de juizados especiais cíveis, após a apresentação dos contratos objeto do pedido de nulidade, que não vieram aos autos.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando "a NULIDADE dos contratos vergastados, além de intimar o Requerido para que cumpra a presente Liminar e para que se abstenha de inscrever o nome da parte requerente em quaisquer dos órgãos que prestam serviços de proteção ao crédito e afins".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 16 de setembro de 2024, às 10:41:32.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
16/09/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 10:43

Recebidos os autos
16/09/2024 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/09/2024 19:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0779418-86.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEDRO FRATTINI VIEIRA REQUERIDO: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda, para que indique o valor dos contratos objeto do pedido de nulidade, comprovando documentalmente, adequando o valor da causa, nos moldes do disposto nos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o teto estipulado pela Lei 9099/95.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 6 de setembro de 2024, às 18:30:07.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
06/09/2024 18:32

Recebidos os autos
06/09/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 18:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2024 18:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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