TJDFT - 0772385-45.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772385-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALINE SILVA MILHOMEM MEIRELES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob os preceitos das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, por meio da qual a parte autora, ALINE SILVA MILHOMEM MEIRELES, qualificada nos autos, pleiteia o pagamento de Gratificação por Movimentação, com base na Lei Distrital nº 318/92.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O artigo 332, III, do CPC, traz a possibilidade de julgamento liminar de improcedência do pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. É o caso dos autos, como se verá adiante.

Deslindo o meritum causae.

A Lei Distrital nº 318/92, dispõe, em seu artigo 3º, o seguinte: Art. 3º.

A Gratificação de movimentação corresponderá aos seguintes percentuais: I – de 10% para os servidores em exercício em região administrativa diversa daquela em que residem; II – de 15% para os servidores em exercício em postos de saúde rural e unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal situadas nas Regiões Administrativas de Brazlândia e Planaltina, desde que residam em região administrativa diversa.

A questão objeto de apreciação foi submetida ao crivo deste Tribunal, no IRDR nº 18, tendo sido firmada a seguinte tese: “A Gratificação de Movimentação - Gmov, instituída pela Lei Distrital nº 318/1992 e destinada aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do DF, é assegurada somente aos servidores residentes no DF em região administrativa diversa daquela na qual está localizada a unidade em que está lotado, não podendo ser assegurada a servidor residente fora do DF”.

Destaquei.

Nesse sentido, oportuno destacar o que foi decidido pela Terceira Turma Recursal desse e.

TJDFT: FEDERAL.

RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO (GO) - RECEBIMENTO DE GMOV (LEI DISTRITAL Nº 318/19992) - INVIÁVEL, NOS TERMOS DO IRDR Nº 18.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial, referente à pretensão de recebimento e implantação em seu contracheque da Gratificação de Movimentação (GMOV), bem como diferença dos 05 últimos anos em que não a recebeu. 2.

A parte autora e recorrente é servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, técnica administrativa, e reside na cidade de Goiânia, GO (ID 38445061 - pág. 9). 3.

A Lei Distrital nº 318/1992, instituiu, para os servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal a Gratificação de Movimentação, nos seguintes termos: Art. 3º - A Gratificação de movimentação corresponderá aos seguintes percentuais: I - de 10% para os servidores em exercício em região administrativa diversa daquela em que residem; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 6531 de 08/04/2020) II - de 15% para os servidores em exercício em postos de saúde rural e unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal situadas nas Regiões Administrativas de Brazlândia e Planaltina, desde que residam em região administrativa diversa. (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 6531 de 08/04/2020) 4.

A questão ora posta ao escrutínio desta Turma já foi delimitada por este Tribunal, como bem acentuado na sentença, objeto do IRDR nº 18.

O entendimento firmado naquele incidente, que adiante será transcrito, baseia-se na compreensão de que o objetivo da instituição da GMOV era o de "[...] estímulo à lotação de servidores em regiões administrativas mais longínquas, visando, assim, à descentralização da prestação dos serviços, e não a eventual compensação de gastos com deslocamentos para exercício das atividades laborais [...]". 5.

No voto do relator do IRDR nº 18, deste TJDFT, o MM.

Desembargador Teófilo Caetano evidenciou que através do Projeto de Lei nº 592/1992, que originou a Lei nº 318/1992, que instituiu a Gratificação de Movimentação (art. 1º, II e art. 3º), o Governador do DF pretendia encontrar solução "[...] para se preencher a lotação de órgãos nas cidades-satélites, bem assim para se desconcentrar o grande contingente de servidores que tendem a preferir os órgãos centrais e hospitais da Fundação ou optam por trabalhar próximo ao local de residência, o que nem sempre corresponde ao interesse da entidade, que necessita alocar pessoal onde sejam maiores os níveis de demanda da população pela prestação de serviços médicos. [...]". 6.

Assim, a tese firmada no IRDR Nº 18, foi a de que: "A Gratificação de Movimentação - Gmov, instituída pela Lei Distrital nº 318/1992 e destinada aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do DF, é assegurada somente aos servidores residentes no DF em região administrativa diversa daquela na qual está localizada a unidade em que está lotado, não podendo ser assegurada a servidor residente fora do DF." (grifei) 7.

Como a parte recorrente reside em Goiânia, GO, afigura-se correta a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça já deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (Acórdão 1614157, 07179754220218070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 20/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que a autora reside em Valparaíso de Goiás/GO, como afirmado por ela própria e constante no documento de ID 207892974, fora do DF, portanto, a improcedência do seu pleito é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, por contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, e RESOLVO O MÉRITO da demanda, nos termos do art. 332, III, c/c art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16