TJDFT - 0746047-19.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 21:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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08/09/2025 21:41
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 10:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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06/09/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
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23/08/2025 02:16
Decorrido prazo de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO em 22/08/2025 23:59.
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15/08/2025 02:15
Publicado Decisão em 15/08/2025.
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15/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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14/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0746047-19.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MARTA LÚCIA GONÇALVES MARINHO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.496.204 (Tema 1.326), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador (ID 73033078), submeto o recurso extraordinário à autorizada apreciação da Corte Suprema, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010 -
13/08/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:50
Recebidos os autos
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13/08/2025 12:50
Recurso extraordinário admitido
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12/08/2025 13:18
Juntada de Certidão
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12/08/2025 13:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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12/08/2025 13:17
Juntada de Certidão
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11/08/2025 15:44
Recebidos os autos
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11/08/2025 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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11/08/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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09/08/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
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30/06/2025 13:42
Juntada de Petição de petição
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24/06/2025 02:16
Publicado Ementa em 23/06/2025.
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24/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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18/06/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 20:42
Conhecido o recurso de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO - CPF: *05.***.*89-04 (RECORRENTE) e não-provido
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17/06/2025 19:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/06/2025 14:33
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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21/05/2025 15:34
Expedição de Intimação de Pauta.
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21/05/2025 15:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/04/2025 17:14
Recebidos os autos
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23/04/2025 02:16
Publicado Despacho em 22/04/2025.
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23/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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22/04/2025 18:50
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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15/04/2025 14:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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15/04/2025 11:47
Recebidos os autos
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15/04/2025 11:47
Juntada de Certidão
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15/04/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 14:59
Recebidos os autos
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14/04/2025 14:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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14/04/2025 14:59
Recebidos os autos
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14/04/2025 14:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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14/04/2025 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 13:40
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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14/04/2025 13:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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14/04/2025 13:37
Recebidos os autos
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14/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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14/04/2025 13:37
Juntada de decisão de tribunais superiores
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14/04/2025 13:36
Juntada de decisão de tribunais superiores
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05/12/2024 05:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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05/12/2024 05:40
Juntada de Certidão
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03/10/2024 09:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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03/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
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26/09/2024 02:16
Decorrido prazo de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO em 25/09/2024 23:59.
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11/09/2024 02:17
Publicado Decisão em 11/09/2024.
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11/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
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09/09/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 16:25
Recebidos os autos
-
06/09/2024 16:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/09/2024 16:25
Recebidos os autos
-
06/09/2024 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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06/09/2024 16:25
Recurso extraordinário admitido
-
06/09/2024 16:25
Recurso especial admitido
-
06/09/2024 11:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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06/09/2024 11:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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06/09/2024 11:23
Recebidos os autos
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06/09/2024 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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06/09/2024 09:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/09/2024 09:40
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/07/2024 10:51
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 10:49
Juntada de Certidão
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16/07/2024 22:33
Recebidos os autos
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16/07/2024 22:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/07/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
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18/06/2024 19:56
Juntada de Petição de recurso especial
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18/06/2024 19:55
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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28/05/2024 10:52
Publicado Ementa em 28/05/2024.
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27/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
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24/05/2024 02:18
Publicado Pauta de Julgamento em 24/05/2024.
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23/05/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 16:03
Conhecido o recurso de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO - CPF: *05.***.*89-04 (EMBARGANTE) e não-provido
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23/05/2024 15:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
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21/05/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 16:36
Juntada de pauta de julgamento
-
21/05/2024 16:15
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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21/05/2024 13:51
Recebidos os autos
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04/04/2024 14:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
04/04/2024 13:20
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/03/2024 22:00
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 21:51
Recebidos os autos
-
25/03/2024 21:51
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2024 16:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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25/03/2024 16:03
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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23/03/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
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11/03/2024 19:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/03/2024 02:18
Publicado Ementa em 04/03/2024.
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01/03/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
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28/02/2024 23:16
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 16:52
Conhecido o recurso de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO - CPF: *05.***.*89-04 (AGRAVANTE) e não-provido
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27/02/2024 16:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/01/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 13:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/01/2024 15:27
Recebidos os autos
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28/11/2023 14:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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28/11/2023 02:16
Decorrido prazo de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO em 27/11/2023 23:59.
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05/11/2023 12:31
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/10/2023 02:19
Publicado Decisão em 31/10/2023.
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31/10/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
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27/10/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 15:17
Recebidos os autos
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27/10/2023 15:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/10/2023 17:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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26/10/2023 17:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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25/10/2023 20:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
25/10/2023 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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