25/05/2025 03:22

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 03:22

Transitado em Julgado em 25/05/2025
05/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:58

Expedição de Sentença.
29/04/2025 15:58

Recebidos os autos
29/04/2025 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 15:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/04/2025 21:04

Recebidos os autos
04/04/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSENILTON SILVA ABREU em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0034662-56.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSENILTON SILVA ABREU DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Verificado que os títulos cujo código de natureza é 010 foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente, intimou-se o exequente para a substituição de tais CDAs, não sendo possível emenda, haja vista tratar-se de título nulo.

Em resposta, o exequente apresentou os títulos com os mesmos defeitos. É o breve relato.

DECIDO.

O juízo determinou a substituição dos títulos cujo código de natureza é 010, com base no art. 203 do CTN, haja vista que foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente, conferindo prazo para cumprimento.

Contudo, o exequente não cumpriu a determinação estipulada.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece expressamente que: caso a parte autora não cumpra as diligências que lhe incumbir; e verificado a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, este será extinto sem resolução do mérito: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A parte autora, portanto, deixou de promover os atos que lhe foram requisitados.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento das diligências determinadas, com suporte art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, apenas com relação à CDA cujo código de natureza é 010 (5641320079).

Sem custas e honorários.

Determino o prosseguimento do feito no que se refere ao débito remanescente (CDA n. 5641520070).

Fica o exequente intimado a apresentar o cálculo atualizado apenas do débito remanescente conforme acima exposto.

Na ocasião, manifeste-se acerca da possibilidade de aplicação do Provimento n. 13/2012 deste Tribunal ao presente caso.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:18

Recebidos os autos
22/08/2024 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/12/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:57

Recebidos os autos
05/10/2023 16:57

Determinada a emenda à inicial
16/03/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/02/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:53

Juntada de Certidão
18/11/2021 02:44

Decorrido prazo de JOSENILTON SILVA ABREU em 17/11/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:41

Publicado Certidão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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