06/11/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 17:58

Transitado em Julgado em 28/10/2024
04/11/2024 01:24

Publicado Intimação em 04/11/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 15:39

Recebidos os autos
28/10/2024 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/10/2024 19:45

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:45

Juntada de Alvará de levantamento
12/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723293-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JERONIMO BASTOS GARCIA REQUERIDO: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 19 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/09/2024 21:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 19:28

Recebidos os autos
19/09/2024 19:28

Deferido o pedido de JERONIMO BASTOS GARCIA - CPF: *10.***.*87-80 (REQUERENTE).
15/09/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
06/09/2024 05:58

Recebidos os autos
16/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2024 04:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:44

Decorrido prazo de JERONIMO BASTOS GARCIA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:06

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2024 23:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:16

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/06/2024 13:50

Recebidos os autos
10/06/2024 13:50

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
29/05/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
23/05/2024 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/05/2024 21:37

Recebidos os autos
30/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:24

Decorrido prazo de JERONIMO BASTOS GARCIA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:14

Decorrido prazo de T4F ENTRETENIMENTO S.A. em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:41

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/02/2024 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2024 02:19

Recebidos os autos
18/02/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:26

Recebidos os autos
01/02/2024 21:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 17:25

Recebidos os autos
22/11/2023 17:25

Outras decisões
21/11/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/11/2023 12:03

Juntada de Petição de intimação
21/11/2023 12:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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