20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756918-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B SAFETY CAR TAGUATINGA LTDA - ME REQUERIDO: LEAL, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência.

O C.

STJ definiu, no tema 1.264, a seguinte questão submetida a julgamento em sede de precedente qualificado: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.".

No caso dos autos, apesar de não ser discutida a inclusão dos dados da parte autora em plataforma de acordo ou renegociação de débitos, há a pretensão de inexigibilidade de dívida sob o argumento da prescrição respectiva, com o destaque para a impossibilidade da sua cobrança extrajudicial por qualquer meio, inclusive através de ligações telefônicas.

Assim, é caso de suspensão do andamento processual, pois, consta do referido tema que, "em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ".

Suspenda-se o andamento processual até o julgamento do tema 1.264 do C.STJ ou eventual ordem para a tramitação do feito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
18/12/2024 22:49

Recebidos os autos
18/12/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 22:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
28/11/2024 09:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:17

Recebidos os autos
12/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/10/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756918-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B SAFETY CAR TAGUATINGA LTDA - ME REQUERIDO: LEAL, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria do CJU para permitir à parte autora, à ré Iresolve e respestivos patronos a visualização dos documentos ID209931096 e ID209931110 apresentados em sede de contestação pela ré Leal Cobranças.

Em seguida, intime-se a parte autora e a ré Iresolve para ciência no prazo de 05 dia.

Após, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
30/09/2024 13:17

Recebidos os autos
30/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:17

Outras decisões
23/09/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 16:37

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756918-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B SAFETY CAR TAGUATINGA LTDA - ME REQUERIDO: LEAL, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DESPACHO Nada a prover sobre o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora, eis que não há condenação em custas e honorários na 1ª instância dos Juizados Especiais, cabendo eventual pedido ser realizado em sede recursal, se o caso.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados, pelo prazo de 5 dias.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
10/09/2024 20:53

Recebidos os autos
10/09/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/09/2024 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 18:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 17:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/08/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 04:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:56

Recebidos os autos
15/07/2024 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2024 16:28

Recebidos os autos
11/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/07/2024 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 18:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 19:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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