11/10/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:38

Expedição de Ofício.
30/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:21

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:32

Expedição de Alvará.
20/09/2024 15:33

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONATAS DO NASCIMENTO BARBOSA, referente ao indiciamento do IP n.º 89/2024-30ªDP, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

DETERMINO, com base nos termos do acordo firmado, e no disposto no art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, o perdimento das armas de fogo e munições apreendidas e descritas nos itens 1, 2 e 3 do Auto de Apresentação e Apreensão n.º 31/2024 (ID. 183957573), em favor da União, que devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para fins de aproveitamento ou destruição de acordo com os critérios daquele órgão.

Por outro lado, considerando a manifestação favorável do Ministério Público (ID. 208090548), defiro a restituição dos acessórios apreendidos (CASE, LUNETA e TRIPÉ), e dos documentos descritos nos itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9, conforme requerido na petição de ID. 208015741, em favor de JONATAS DO NASCIMENTO BARBOSA.

Expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
08/09/2024 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:53

Expedição de Mandado.
06/09/2024 14:48

Recebidos os autos
06/09/2024 14:48

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/09/2024 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
05/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:57

Recebidos os autos
04/09/2024 11:57

Outras decisões
26/08/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
24/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:25

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/06/2024 17:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/06/2024 16:49

Recebidos os autos
05/06/2024 16:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/05/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
24/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 18:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/03/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:08

Recebidos os autos
07/03/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
12/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
25/01/2024 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:18

Juntada de Certidão
24/01/2024 20:51

Recebidos os autos
24/01/2024 20:51

Declarada incompetência
23/01/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
23/01/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 12:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:19

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 06:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
21/01/2024 06:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 12:01

Expedição de Alvará de Soltura .
19/01/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 11:53

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/01/2024 11:53

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/01/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 11:28

Juntada de gravação de audiência
19/01/2024 03:46

Juntada de Certidão
19/01/2024 03:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/01/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 15:31

Juntada de laudo
18/01/2024 10:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/01/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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