21/07/2025 21:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES BANDEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO LUCIANO RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DA SILVA CAVALCANTE em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:31

Recebidos os autos
23/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2025 13:31

Recebidos os autos
23/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/05/2025 13:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
22/05/2025 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2025 14:51

Recebidos os autos
22/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/05/2025 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0738134-49.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 28 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
25/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/04/2025.
22/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
10/04/2025 14:30

Recebidos os autos
10/04/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES BANDEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO LUCIANO RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DA SILVA CAVALCANTE em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:24

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Embargos de declaração.

Omissão.

Inconstitucionalidade incidental. resolução 303/CNJ.

I.

Caso em exame 1.

Omissão no aresto quanto à apreciação da inconstitucionalidade de ato normativo do CNJ.

II.

Questões em discussão 2.

Inconstitucionalidade da Resolução n. 303/CNJ, art. 22, § 1º.

III.

Razões de decidir 3.Os atos normativos baixados pelo órgão de controle administrativo das atividades dos órgãos e membros do Poder Judiciário têm força vinculante e natureza normativa primária, encontrando fundamento direto de validade na Constituição Federal de 1988 (ADC12-6/Distrito Federal, de Relatoria do Min.

Carlos Brito), devendo prevalecer até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.435/RS.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Recurso desprovido.
26/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
20/02/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 18:53

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 18:02

Recebidos os autos
07/02/2025 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/02/2025 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 17:27

Recebidos os autos
28/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES BANDEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO LUCIANO RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DA SILVA CAVALCANTE em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Processo civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença coletiva.

Excesso de execução.

Taxa SELIC.

Valor consolidado.

EC 113/21.

Anatocismo.

Inexistente.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a aplicação da Taxa Selic para correção do débito a partir de 09/12/2021, considerando o valor consolidado da dívida.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida a partir de 09/12/2021 configura anatocismo.

III.

Razões de decidir 3.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a Resolução n.º 482, de 19/12/2022, que alterou a Resolução CNJ n.º 303/2019, para determinar que, a partir de dezembro de 2021, deverá haver a consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e correção, e a partir da data da consolidação desta dívida incidirá somente a taxa SELIC. 4.

Inexiste anatocismo, já que a taxa SELIC será o único índice aplicável para a atualização do débito sem incidência cumulativa, no mesmo período, de outros índices de atualização monetária e juros de mora.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida a partir de 09/12/2021 não configura anatocismo; 2.

A Taxa Selic deve incidir de forma prospectiva, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 e Resolução CNJ n.º 303/2019, alterada pela Resolução CNJ n.º 448/2022.” ___________ Dispositivos relevantes citados: EC n.º 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ n.º 303/2019, art. 22, §1º; Resolução CNJ n.º 448/2022.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1742087, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJe 23.8.2023; TJDFT, Acórdão 1799197, Rel.

Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, DJe 28.12.2023; TJDFT, Acórdão 1755939, Rel.

Des.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJe 25.10.2023; TJDFT, Acórdão 1834332, Rel.

Des.

Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, DJe 3.4.2024.
17/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 10:36

Recebidos os autos
11/11/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
08/10/2024 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0738134-49.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA CARVALHO DA SILVA CAVALCANTE, EDUARDO LUCIANO RODRIGUES, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, FRANCISCA RODRIGUES BANDEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão proferida pelo juízo fazendário nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva movida por MARIA CARVALHO DA SILVA CAVALCANTE e OUTROS, que determinou a incidência da taxa Selic sobre o valor consolidado do débito a partir da EC 113/2021.

Afirma que não é possível a correção capitalizada pela SELIC considerando que já se trata de índice composto.

Entende que há anatocismo na aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida, a qual deve incidir unicamente sobre a atualização monetária do valor principal, de forma simples.

Aponta a inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do CNJ ao caso vertente, uma vez que a norma se destina a atualização da conta do precatório do crédito não tributário e não das condenações envolvendo a Fazenda Pública.

O Ente Federativo é isento do preparo recursal. É, em síntese, o relatório.

Decido.

O agravante entende que a decisão agravada permite a aplicação cumulativa de dois índices de correção, acarretando capitalização da dívida por anatocismo ao tempo em que defende que a taxa SELIC não pode incidir sobre o montante consolidado, mas de forma simples a contar da EC 113/2021.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao relator cabe conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo (art. 1.019, I, do CPC).

Inexiste o alegado anatocismo.

O artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 dispõe que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

Por sua vez, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, para determinar que, a partir de dezembro de 2021,“deverá haver a consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida incidirá somente a taxa SELIC”.

Confira-se a íntegra do dispositivo: “Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório.” Com efeito, “considerando a promulgação da EC n.113/2021, passa a incidir isoladamente a taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, isto é, sobre o valor principal com a correção monetária e juros legais até então vigentes, o que não configura bis in idem”. (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que a decisão hostilizada é clara ao determinar a incidência da taxa SELIC de forma prospectiva a partir de 09/12/2021, logo, até a referida data, por óbvio, ao valor da dívida deve incidir a correção monetária e juros na forma da lei, ou seja, a correção monetária pelo índice IPCA-e, e a caderneta de poupança para correção dos juros moratórios.

Haveria a caracterização de bis in idem se incidisse, no mesmo período e cumulativamente à Selic, outros índices de atualização monetária e juros de mora, o que não é o caso.

Portanto, não há o que se falar em acumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a taxa SELIC será o índice unicamente aplicável para a atualização do débito.

Em igual linha de entendimento, segue a jurisprudência do eg.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ANTERIOR CONSOLIDADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora.

Precedentes do TJDFT 2.

Considerando que a decisão agravada foi salvaguardada a metodologia de cálculo do valor exequendo devido pela Fazenda Pública conforme as disposições contidas no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e no § 1º do art. 22 da Resolução CNJ 303/2019, não há, portanto, que se falar em bis in idem. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1799197, 07370227920238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 28/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/21.

CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

RESOLUÇÃO CNJ N. 482/2022. 1.

O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 fixou a taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora nas discussões e nas condenações em face da fazenda pública, independentemente da natureza jurídica discutida. 2.

A partir de dezembro de 2021, a taxa Selic deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC n. 113/2021.

A consolidação dos valores devidos levará em conta o valor principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, conforme prevê as normas técnicas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e da Resolução n. 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 3.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1755939, 07086546020238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO.

SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021.

BIS IN IDEM.

INEXISTÊNCIA. 1.

Obtido o montante da dívida até novembro de 2021, sobre esse valor consolidado deverá incidir, a partir de dezembro de 2021, a SELIC, de forma simples, na forma do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 2.

Uma vez que a aplicação da SELIC tem prospecção futura em relação ao montante consolidado até novembro de 2021; e tendo em vista a determinação de aplicação da SELIC de forma simples, fica afastada a ocorrência de bis in idem ou a cumulação de índices. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1834332, 07370764520238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não ressai, pois, nenhum despropósito da decisão agravada, impondo-se o INDEFERIMENTO do efeito suspensivo pretendido.

Comunique-se o Juízo de origem.

Aos agravados, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
16/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:20

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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