17/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:25

Expedição de Ofício.
14/07/2025 19:25

Expedição de Ofício.
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de IEDA BESSA DE OLIVEIRA COSTA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 12:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
07/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:31

Recebidos os autos
06/06/2025 19:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/06/2025 19:31

Outras decisões
06/06/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/06/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:10

Recebidos os autos
05/05/2025 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/04/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/04/2025 15:41

Recebidos os autos
22/04/2025 15:41

Outras decisões
13/04/2025 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/04/2025 13:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/04/2025 11:54

Recebidos os autos
07/04/2025 11:54

Outras decisões
04/04/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:25

Recebidos os autos
10/03/2025 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de IEDA BESSA DE OLIVEIRA COSTA em 03/12/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:17

Recebidos os autos
06/11/2024 13:17

Embargos de declaração não acolhidos
06/11/2024 13:17

Outras decisões
05/11/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/10/2024 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:43

Recebidos os autos
21/10/2024 12:43

Indeferido o pedido de IEDA BESSA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *86.***.*74-87 (EXEQUENTE)
21/10/2024 12:43

Outras decisões
18/10/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:03

Recebidos os autos
09/10/2024 15:03

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2024 15:03

Outras decisões
09/10/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/10/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/09/2024 15:45

Juntada de Ofício de requisição
18/09/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:52

Recebidos os autos
18/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/09/2024 05:09

Processo Desarquivado
16/09/2024 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 15:01

Arquivado Provisoramente
12/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704391-91.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IEDA BESSA DE OLIVEIRA COSTA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a notícia de interposição de Agravo de Instrumento pelo DF em face da Decisão de ID nº 200217096, que rejeitou a impugnação, acolho o pleito do exequente de ID nº 207216102 para seguimento da execução quanto às parcelas incontroversas.

O c.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.” (Sublinhei).

Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...) Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, e determino a expedição de requisitórios referentes às parcelas incontroversas dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL (ID nº 196963302).

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:05

Recebidos os autos
05/09/2024 13:05

Deferido o pedido de IEDA BESSA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *86.***.*74-87 (EXEQUENTE).
04/09/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/09/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:51

Recebidos os autos
13/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/08/2024 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2024 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2024 10:49

Recebidos os autos
05/08/2024 10:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2024 10:49

Outras decisões
04/08/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:30

Recebidos os autos
14/06/2024 09:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/06/2024 21:51

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:53

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2024 03:35

Decorrido prazo de IEDA BESSA DE OLIVEIRA COSTA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:14

Recebidos os autos
10/04/2024 16:14

Outras decisões
10/04/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/04/2024 13:23

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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