18/08/2025 20:14

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 20:13

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:34

Decorrido prazo de MANUELA RIBEIRO DOS REIS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:07

Recebidos os autos
29/07/2025 15:07

Determinado o arquivamento definitivo
28/07/2025 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/07/2025 21:52

Juntada de Petição de agravo interno
21/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:53

Recebidos os autos
29/11/2024 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2024 23:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 17:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 22:59

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:06

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710638-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANUELA RIBEIRO DOS REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA MANUELA RIBEIRO DOS REIS ajuizou Ação de Conhecimento, sob o Procedimento Comum, em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, nos termos da qualificação inicial.

Consta da petição inicial que a Autora é filha de Joana D'Arc Ribeiro, a qual faleceu em 14/02/2024.

Com isso, busca o reconhecimento do direito à pensão por morte após a negativa do benefício.

A Autora diz que Joana D'Arc era servidora pública do Distrito Federal, com um salário bruto de R$ 7.676,88.

Após o falecimento dela, de quem era totalmente dependente, foi orientada pelo Conselho Tutelar a se emancipar, o que a impediu de receber a pensão devido à perda da qualidade de dependente.

Alega que, embora a emancipação tenha ocorrido após a morte da mãe, ainda deveria ter direito à pensão, pois preenche os requisitos legais estabelecidos pelas leis complementares pertinentes.

Narra que a dependência econômica é presumida para filhos menores de 21 anos, bem como que o benefício deve ser concedido com efeitos retroativos a partir da data do falecimento.

Argumenta que, diante da negativa administrativa e a impossibilidade de resolução no âmbito administrativo, ajuizou a ação, recorrendo ao Judiciário para garantir o direito à pensão por morte e o pagamento retroativo correspondente.

Depois de expor as razões jurídicas, a Autora pede a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, “para que seja reconhecido o direito a pensão por morte ao Requerente a ser paga no valor de R $7.676,88 (sete mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos).

Em definitivo, requer a confirmação da medida antecipatória.

Em ID 200134364, o benefício da justiça gratuita foi concedido à Autora.

A tutela provisória por ela reclamada, no entanto, foi indeferida.

No AGI nº 0730400-47.2024.8.07.0000, o pedido liminar vindicado pela Autora/Agravante foi indeferido – ID 205412348.

Os Réus apresentaram contestação conjunta (ID 206196821).

Defendem que a Autora, nascida em 11/08/2006 e filha de Joana D'Arc Ribeiro (falecida em 14/02/2024), foi emancipada no dia 15/03/2024, mediante escritura pública, quando seu o genitor declarou que ela tinha capacidade para gerir sua vida e bens.

Aduz que, ao ser emancipada, a Autora possuía renda e bens suficientes para sua manutenção.

Pontua que, de acordo com a Lei nº 769/2008, um filho emancipado não é considerado dependente do instituidor.

Pugna, ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais.

A Autora manifestou-se de forma regular em réplica – ID 209209578, reiterando os pedidos iniciais.

Os autos foram conclusos para julgamento.

Relatado o suficiente, fundamento e DECIDO. É caso de julgamento antecipado, na forma que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a questão controvertida não depende da produção de mais provas para o desate da lide.

Não existem questões processuais pendentes de análise.

Além disto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Possível, portanto, o exame do mérito.

Da análise da prova documental coligida, deflui-se que a Autora é filha de Joana D’Arc Ribeiro, consoante cédula de identidade colacionada no ID 199917758.

Sua mãe, que era servidora do Distrito Federal desde 09/11/1990 (ID 199917768), faleceu no dia 14/02/2024 (certidão de óbito em ID 199917765).

Observa-se que a Autora apresentou requerimento para a concessão de pensão por morte da ex-servidora (sua mãe), na qualidade de filha menor de 21 anos.

Porém, por ser emancipada, teve o pedido negado (ID 199917769 a 199917771; ID 199917775).

A emancipação da Autora está provada pela escritura pública sob ID 199917772, do dia 15/03/2024, levada a efeito por seu pai, João Batista dos Reis.

Sobre a questão “pensão por morte”, a Lei Complementar distrital nº 739, de 30/06/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF, em seu artigo 17, inciso II, alínea “a”, a assegura aos beneficiários que preencham os requisitos legais, quando dependentes dos segurados.

Veja-se: Art. 17.

O RPPS/DF, gerido pelo Iprev/DF, assegura aos beneficiários que preencham os requisitos legais os seguintes benefícios: (Legislação Correlata - Lei Complementar 970 de 08/07/2020) (...) II – quanto aos dependentes dos segurados: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1013 de 21/07/2022) Parágrafo único.

O segurado pode renunciar a qualquer dos benefícios previstos neste artigo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 818 de 17/11/2009) (g.n.) A pensão por morte, aliás, pode ser vitalícia ou temporária.

De acordo com o § 2º do artigo 30 da Lei Complementar distrital nº 739, de 30/06/2008, essa última é “composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do pensionista”. (g.n.) Relativamente aos filhos do ex-servidor, o assunto é objeto do artigo 30-A, inciso II, alínea “a” de supracitada lei, que assim dispõe: Art. 30-A.

São beneficiários da pensão: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011) (...) II – temporária: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011) a) o filho ou o enteado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011) (...) Ocorre que, nada obstante o regramento acima transcrito se refira ao filho ou o enteado até completar vinte e um anos de idade, o artigo 12 da Lei Complementar distrital nº 739, de 30/06/2008, ao tratar da condição de “dependente do segurado”, trata do filho não emancipado – menor de 21 anos ou inválido –.

Transcreva-se: Art. 12.

São beneficiários do RPPS/DF, na condição de dependente do segurado: I – (VETADO); II – os pais; III – o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

IV – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 818 de 17/11/2009) (g.n.) Desse modo, corroborando-se com a ideia da “perda da condição de dependente” prevista no artigo 14, inciso III, da mesma lei, não há base legal para o acolhimento da pretensão da parte Autora, por ser filha EMANCIPADA da ex-servidora.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não destoa: PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA.

LEI COMPLEMENTAR 769/2008.

BENEFICIÁRIO.

RELAÇÃO DE PARENTESCO.

NETA.

PAIS VIVOS E CAPAZES.

DOENÇA MENTAL DA NETA DA EX-SERVIDORA.

ESQUIZOFRENIA.

AUSÊNCIA DE TERMO DE CURATELA.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A teor do disposto na Súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 1.1 São beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Servidor do Distrito Federal, na condição de dependente do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008). 1.2 Todavia, conforme posto no § 1º do art. 12 da LCD 769/2008, a dependência econômica do inválido deve ser comprovada. 2 A capacidade civil é a regra e a incapacidade a exceção.

Mesmo que supostamente seja portadora de esquizofrenia, não há provas nos autos de que a doença a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Eventual dependência econômica antes do falecimento não pressupõe direito à pensão por morte para filhos ou para netos maiores de idade. 3 É imprescindível prova inequívoca de que a autora é incapaz para a vida civil e que seus pais também são incapazes de prover seu sustento: falha a autora no dever imposto pela lei processual de comprovar incapacidade (art. 373, I, do CPC/2015; art. 333, I, do CPC/1973). 4 Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1049735, 20150110063387APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/9/2017, publicado no DJE: 3/10/2017.

Pág.: 432/473) – g.n.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO E ARROLAMENTO COMUM.

PARTILHA.

FILHOS MAIORES.

RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PREVISTA NA LEI N. 8.213/91. 1.

A Lei 8.213/91, em seu artigo 16, dispõe que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". 2.

No caso em apreço, foi reconhecida em sentença a existência de união estável entre o falecido, genitor dos ora agravantes, e a ora agravada, razão pela qual os agravantes não são beneficiários para reivindicar os créditos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho do falecido, uma vez que não se subsumem ao enquadramento a que alude o art. 16 da Lei n. 8.213/91, não podendo, desta forma, receberem a pensão por morte do seu genitor. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1334155, 07387879020208070000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021) – g.n.

Em complemento, a emancipação antecipa a maioridade civil, razão pela qual o pleito autoral improcede.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários – arbitrados em 10% sobre o valor da causa, e em 8%, de 200 a 2000 salários mínimos, consoante prevê o artigo 85, §§ 3º, incisos I e II, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil – pela parte Autora, aplicando-se, no entanto, o quanto disposto no artigo 98, § 3º, do referido Codex, posto que ela é beneficiária da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 dias, a fim de que se manifestem.

Nada sendo requerido, arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente e sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Intimem-se.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)
05/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:50

Recebidos os autos
05/09/2024 13:50

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 21:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2024 19:13

Recebidos os autos
29/08/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2024 05:42

Juntada de Petição de réplica
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MANUELA RIBEIRO DOS REIS em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 14:25

Recebidos os autos
02/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/08/2024 00:07

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de MANUELA RIBEIRO DOS REIS em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 18:40

Recebidos os autos
13/06/2024 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 18:40

Concedida a gratuidade da justiça a M. R. D. R. - CPF: *86.***.*39-92 (REQUERENTE).
12/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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