18/12/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:29

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de WILSON ROSENO DO NASCIMENTO em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:36

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 11:52

Recebidos os autos
22/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:52

Extinta a Punibilidade de WILSON ROSENO DO NASCIMENTO - CPF: *40.***.*92-02 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/11/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
13/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:44

Juntada de Certidão
17/10/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2024 07:40

Expedição de Mandado.
02/10/2024 08:56

Recebidos os autos
02/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
28/09/2024 10:31

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de WILSON ROSENO DO NASCIMENTO em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0702995-35.2021.8.07.0002 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WILSON ROSENO DO NASCIMENTO, CLEIDIMAR DA SILVA SANTOS DESPACHO

VISTOS.

ID. 211191022 - Abra-se vista dos autos à Defesa para manifestação em 5 (cinco) dias, para se manifestar quanto ao cumprimento do ANPP id. 143242992, em relação a o Wilson Roseno do Nascimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
17/09/2024 17:31

Recebidos os autos
17/09/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
16/09/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:20

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia PROCESSO: 0702995-35.2021.8.07.0002 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Parcelamento do solo urbano (3660) INQUÉRITO: 001092017/2017 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WILSON ROSENO DO NASCIMENTO, CLEIDIMAR DA SILVA SANTOS SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98, supostamente cometido por CLEIDIMAR DA SILVA SANTOS.

O réu entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo na ID. 157272060 .

Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID. 210084956 ). É o breve relatório.

Decido.

De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID. 210084956 , e relatório de evolução e execução de medida (ID. 206209495), observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a CLEIDIMAR DA SILVA SANTOS, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários, em relação a CLEIDIMAR DA SILVA SANTOS.

No mais, intime-se o Ministério Público para se manifestar quanto ao cumprimento do acordo em relação a Wilson Roseno do Nascimento.

Intime-se e cumpra-se. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
09/09/2024 14:24

Recebidos os autos
09/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:24

Extinta a Punibilidade de WELLINGTON ROSENO DO NASCIMENTO - CPF: *07.***.*38-44 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/09/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
05/09/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:56

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2024 10:26

Recebidos os autos
04/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 10:26

Extinta a Punibilidade de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTORIDADE ANPP) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/08/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
01/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de CLEIDIMAR DA SILVA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 07:18

Recebidos os autos
17/12/2023 07:18

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTORIDADE ANPP).
14/12/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
14/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 18:09

Recebidos os autos
07/12/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:09

Outras decisões
07/12/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
05/12/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
28/05/2023 21:07

Juntada de Certidão
28/05/2023 21:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/05/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 09:06

Recebidos os autos
23/05/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:06

Determinado o arquivamento
19/05/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
19/05/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2023 01:21

Decorrido prazo de CLEIDIMAR DA SILVA SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:21

Decorrido prazo de WILSON ROSENO DO NASCIMENTO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:21

Decorrido prazo de WELLINGTON ROSENO DO NASCIMENTO em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:35

Publicado Ata em 05/05/2023.
05/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:55

Homologada a Transação
03/05/2023 16:55

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2023 11:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
03/05/2023 16:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/05/2023 16:49

Expedição de Ata.
03/05/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 02:46

Decorrido prazo de WILSON ROSENO DO NASCIMENTO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:07

Decorrido prazo de CLEIDIMAR DA SILVA SANTOS em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 11:13

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:11

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:10

Expedição de Mandado.
20/03/2023 11:10

Recebidos os autos
20/03/2023 11:10

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
17/03/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
17/03/2023 13:48

Expedição de Certidão.
09/12/2022 00:10

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 20:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:22

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:21

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 11:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
24/11/2022 12:25

Recebidos os autos
24/11/2022 12:25

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
22/11/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:19

Expedição de Certidão.
24/06/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 06:15

Recebidos os autos
24/06/2022 06:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
21/06/2022 14:16

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:54

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:04

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2022 00:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:32

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
08/03/2022 01:03

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:59

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
28/01/2022 19:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/01/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 19:49

Juntada de Certidão
28/01/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:12

Juntada de Certidão
03/11/2021 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:46

Juntada de Certidão
03/11/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 12:00

Juntada de Certidão
09/08/2021 15:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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