20/05/2025 13:33

Baixa Definitiva
20/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GILBERTO RAMOS DA SILVA JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0708594-23.2024.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GILBERTO RAMOS DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de petição protocolada pelo recorrente, ID 70071326, com pedido de reconsideração da decisão ID 69605543, que não conheceu do recurso inominado e condenou-lhe em custas processuais e honorários advocatícios.

O recorrente alega que já se encontra em estado de hipossuficiência, sendo compelido a arcar com valores que ultrapassam sua capacidade financeira, colocando em risco sua própria subsistência.

Sustenta que nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, a condenação em custas e honorários advocatícios somente ocorre na hipótese de rejeição do recurso, com decisão de mérito desfavorável ao recorrente, e que no presente caso, o recurso sequer foi conhecido, não havendo formação de juízo de valor sobre o pedido recursal. É o breve relatório.

Decido.

Por meio da decisão ID 69605543, o recurso inominado interposto pelo recorrente, foi declarado deserto, tendo em vista que o recorrente quedou-se inerte quanto a decisão ID 69290206, que lhe concedeu prazo para recolhimento do preparo recursal. É importante salientar que é sucumbente a parte que não teve seu recurso conhecido, isto é, trata-se de recorrente vencido, sobretudo considerando que deu causa à movimentação do judiciário e da contraparte.

Aliás, esta é a pacífica orientação do STJ, confira-se: EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, 1ª Seção, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/5/2023.

Ante o exposto, indefiro os pedidos constantes da petição ID 70071326, e mantenho os termos da decisão 69605543, por seus próprios fundamentos.

No tocante ao pedido de reforma da decisão retro por esta Eg.

Turma Recursal, intime-se o recorrente para manejar o recurso pertinente, nos termos do art. 12, inciso I, e art. 81 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

I.

Brasília/DF, 15 de abril de 2025.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
16/04/2025 11:02

Recebidos os autos
16/04/2025 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 18:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
24/03/2025 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
24/03/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestações
14/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 09:59

Recebidos os autos
12/03/2025 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 14:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/03/2025 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO RAMOS DA SILVA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:44

Recebidos os autos
28/02/2025 09:44

Gratuidade da Justiça não concedida a GILBERTO RAMOS DA SILVA JUNIOR - CPF: *49.***.*99-40 (RECORRENTE).
26/02/2025 14:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/02/2025 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO RAMOS DA SILVA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:10

Recebidos os autos
13/02/2025 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 17:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/02/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/02/2025 17:36

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 17:36

Desentranhado o documento
13/02/2025 10:22

Recebidos os autos
12/02/2025 19:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/02/2025 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/02/2025 18:43

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:28

Recebidos os autos
12/02/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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