02/09/2025 03:11

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e nomeio a parte requerente, RECILENE CLEMENTE BARBOSA (CPF *82.***.*06-34); curador(a) de FELIPE AUGUSTO BARBOSA MOURAO (CPF *45.***.*70-14), para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Intime(m)-se o(a) curador(a) para prestar compromisso definitivo.

Advirto que toda e qualquer importância periódica recebida pelo(a) interditado(a) deverá ser utilizada unicamente em benefício dele(a), seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita.

Dispensada A PRESTAÇÃO DE CONTAS, ficando vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome do(a) interditado(a), tampouco alienações ou aquisições de bens, caso existam, sem a devida autorização judicial.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Confiro a esta sentença FORÇA DE OFÍCIO à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 12:32

Recebidos os autos
29/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:32

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/05/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de RECILENE CLEMENTE BARBOSA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:53

Publicado Certidão - SEPSI em 01/04/2025.
01/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas
03/02/2025 09:48

Juntada de Certidão - sepsi
19/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
13/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:37

Expedição de Termo.
28/11/2024 07:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:41

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:34

Expedição de Ofício.
27/11/2024 13:46

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 15:40, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
27/11/2024 13:46

Nomeado curador
13/11/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO BARBOSA MOURAO em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 09:25

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:52

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 15:40, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
08/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Número do processo: 0707678-59.2024.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerente.

Diante da nova concepção de capacidade civil, alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), deixo a análise do pedido de tutela de urgência para a audiência.

Designe-se audiência de interrogatório.

Cite-se nos termos do artigo 751 do C.P.C.

Na oportunidade, deverá o oficial de justiça certificar se o curatelando possui condições de comparecer em Juízo, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade, nos termos do artigo 95 da Lei nº 13.146/2015.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para juntar sua certidão de casamento com a averbação do divórcio ou a anuência do genitor quanto ao pedido de curatela, bem como, apresentar certidões negativas estadual, federal e trabalhista, no prazo de 15 dias.

Nomeio a Defensoria Pública Curadora Especial para a defesa dos interesses do curatelado(a), nos termos do art. 752, §2º do CPC.

Notifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Recanto das Emas - DF, datado e assinado eletronicamente.
12/09/2024 17:12

Recebidos os autos
12/09/2024 17:12

Outras decisões
11/09/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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