TJDFT - 0732725-88.2021.8.07.0003

1ª instância - Tribunal do Juri de Ceil Ndia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WENDELL RODRIGUES XAVIER

CPF *73.***.*21-48

ALUISIO PEREIRA DA SILVA

CPF *83.***.*52-53

Advogados

LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL

OAB: 63147/DF

CPF *50.***.*93-50

JOSELICE PAIVA DA COSTA

OAB: 58167/DF

CPF *91.***.*60-74

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

THIAGO RIBEIRO DA CUNHA

CPF *72.***.*27-00

NATHALIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

CPF *76.***.*45-74

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA MATOS

CPF *14.***.*83-53

GILBERTO LUIZ XAVIER

CPF *98.***.*80-15

KELIANE DE OLIVEIRA BARROS ANDRADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2025 02:35

    Publicado Ata em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 27/08/2025 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2025 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 17:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2025 15:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.

  • 22/08/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2025 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 19:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0732725-88.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WENDELL RODRIGUES XAVIER, ALUISIO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

    Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Virtual Data: 22/08/2025 Hora: 15:30 .

    Segue link para acesso à sala de audiências virtuais desta Vara: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzViNmRjNTgtNWY5Ny00YjI3LWEwMWMtYzU2Y2U2ZTJmMTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2205294e60-d1b0-4d7b-865d-9583c79cc4bd%22%7d Link reduzido: https://atalho.tjdft.jus.br/3qDroD Certifico que requisitei o(s) réu(s) preso(s), por meio do SIAPEN, para ser(em) apresentado(s) na audiência supramencionada, conforme comprovante em anexo.

    Certifico, ainda, que intimei o Ministério Público e a(s) Defesa(s), qualquer dúvida referente à audiência poderá ser esclarecida por meio dos contatos de Whatsapp nº (61) 3103-9402 ou 3103-9318.

    Exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após a autorização do Juízo, o advogado também poderá se comunicar diretamente com o réu preso por meio da seguinte linha telefônica instalada na sala de videoconferência: FABIO FREITAS VIDAL DOS SANTOS Tribunal do Júri de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral

  • 24/06/2025 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2025 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2025 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 18:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 18:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 15:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.

  • 09/06/2025 16:00

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2025 21:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 18:40

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2025 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2025 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 15:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

  • 30/05/2025 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2025 13:07

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.

  • 11/02/2025 13:06

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 10/02/2025 18:19

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 15:51

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2025 09:27

    Mandado devolvido redistribuido

  • 08/01/2025 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/12/2024 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/12/2024 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2024 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2024 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2024 18:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2024 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2024 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 02:19

    Publicado Certidão em 30/10/2024.

  • 30/10/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

  • 29/10/2024 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2024 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 15:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.

  • 30/09/2024 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2024 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0732725-88.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WENDELL RODRIGUES XAVIER, ALUISIO PEREIRA DA SILVA Inquérito Policial nº: 591/2021 da 19ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Norte) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de WENDELL RODRIGUES XAVIER, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 121, caput, do Código Penal, e de ALUISIO PEREIRA DA SILVA, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e do artigo 305 do Código de Trânsito.

    Recebida a denúncia em 19/08/2024 (Id. 207530481).

    Citados (Id. 209530008 e Id. 209397292), os réus Aluisio e Wendell apresentaram resposta à acusação ao Id. 211942172 e ao Id. 211603895, respectivamente. É o relatório.

    DECIDO.

    Ofertada a resposta escrita, não vislumbro nos autos, nesta fase processual, qualquer das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Quanto à alegação de legítima defesa, verifica-se que, com base nos elementos constantes dos autos, não é possível concluir de forma incontestável a dinâmica dos fatos.

    Dessa maneira, não é possível, nesta fase processual, afirmar com a devida segurança o contexto exato em que os fatos ocorreram, de modo a assegurar que o acusado Wendell teria agido sob o manto da legítima defesa.

    Assim, imperiosa a necessidade de prosseguir com a ação penal para que, ao final da instrução desta primeira fase do procedimento especial, seja possível confrontar analiticamente as teses apresentadas pelas partes com o conjunto probatório dos autos, promovendo a decisão mais adequada para o caso em questão.

    Com efeito, afasto a tese preliminar arguida pela defesa de Wendell, permitindo às partes a coleta de provas durante a instrução processual, com o objetivo de se buscar a verdade real dos fatos.

    Não havendo causas de nulidade e estando regular o processo, ratifico o recebimento da denúncia.

    Defiro o pedido defensivo de extração da folha de antecedentes criminais da vítima, vedada a folha de passagens por ato infracional junto ao Juízo da Infância, diante do comando do art. 228 da Constituição Federal.

    Defiro a produção da prova oral indicada.

    Designe-se audiência de instrução de julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

    Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas nos autos, inclusive por carta precatória, se necessário, para a realização da audiência. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

  • 25/09/2024 12:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 12:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/09/2024 12:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

  • 23/09/2024 08:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2024 00:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 02:42

    Publicado Certidão em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do processo: 0732725-88.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WENDELL RODRIGUES XAVIER, ALUISIO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Considerando a citação do acusado Wendell (ID 209878347), à Defesa constituída para que apresente a resposta à acusação.

    BRUNO DE OLIVEIRA SA Servidor Geral

  • 04/09/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2024 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 12:12

    Mandado devolvido dependência

  • 27/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 15:44

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 19/08/2024 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 13:30

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo

  • 14/08/2024 00:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 13:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

  • 13/08/2024 13:15

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 12/08/2024 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 21:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2024 21:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

  • 09/03/2024 04:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

  • 03/02/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2024 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 09:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 06/06/2023 01:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 08/05/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 01:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 03/03/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 19/01/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 22:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 22:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 18:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2022 23:59:59.

  • 19/07/2022 02:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

  • 18/07/2022 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2022 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2022 20:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2022 02:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2022 23:59:59.

  • 28/04/2022 16:29

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 19/04/2022 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.

  • 18/04/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 21:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 17:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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