17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734638-61.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAOLA DO NASCIMENTO E SILVA EXECUTADO: WESLEY MELO DOS SANTOS, MELOS ESTOFADOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ANA PAOLA DO NASCIMENTO E SILVA em face de WESLEY MELO DOS SANTOS e MELOS ESTOFADOS EIRELI, quanto a obrigação de fazer, consubstanciada na devolução dos 2 sofás à parte autora e de pagar R$4.685,00 à parte autora, a título de indenização por danos materiais, atualizado monetariamente desde o efetivo desembolso pelo IPCA e acrescido de juros de mora desde a citação.

Houve a fixação da multa de R$ 2.000,00 sob ID 236018298 em desfavor da parte executada, em razão do descumprimento da citada obrigação de fazer.

Intimadas novamente sob ID 236018298 a cumprirem a referida obrigação de fazer, as executadas quedaram-se inerte, mesmo sendo advertidas da multa diária de R$120,00, limitada ao montante de R$2.400,00.

Assim, aplico a segunda multa de R$ 2.400,00 em desfavor das executadas, em razão do descumprimento da obrigação.

Promova-se baixa no sigilo atribuído sob ID 241628567.

Considerando o sigilo cadastrado na decisão de ID 241628567 e em ordem de se evitar a alegação de nulidade, intime-se os executados WESLEY MELO DOS SANTOS, por WhatsApp, e MELOS ESTOFADOS EIRELI, pelo sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagarem o valor de R$ 2.000,00, fixado sob ID 236018298 e de R$ 2.400,00 ora fixado, a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer, atualizados até a data do efetivo depósito.

Após, intime-se a parte exequente para retificar a planilha de ID 247275798, lançando as duas multas fixadas em razão do descumprimento da obrigação de fazer em campo próprio, pois não são base de incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
16/09/2025 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2025 17:32

Expedição de Carta.
16/09/2025 09:42

Recebidos os autos
16/09/2025 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0734638-61.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAOLA DO NASCIMENTO E SILVA EXECUTADO: WESLEY MELO DOS SANTOS, MELOS ESTOFADOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO a parte exequente do ato processual de ID 241628567 - Decisão.

PRAZO de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 15:57:11 MIGUEL GUSTAVO PONTES GUERCIO
13/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de WESLEY MELO DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:39

Decorrido prazo de MELOS ESTOFADOS EIRELI em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:12

Recebidos os autos
03/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:12

Outras decisões
24/06/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de MELOS ESTOFADOS EIRELI em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de WESLEY MELO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:06

Recebidos os autos
16/05/2025 16:06

Outras decisões
16/05/2025 10:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2025 04:45

Processo Desarquivado
24/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 06:39

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 06:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734638-61.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAOLA DO NASCIMENTO E SILVA REVEL: WESLEY MELO DOS SANTOS, MELOS ESTOFADOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há pedido pendente de apreciação.

Dê-se baixa e arquivem-se, nos moldes determinados sob ID 209583624. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
14/01/2025 19:58

Recebidos os autos
14/01/2025 19:58

Determinado o arquivamento
08/01/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/12/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/11/2024 02:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2024 02:15

Expedição de Carta.
30/10/2024 19:04

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANA PAOLA DO NASCIMENTO E SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANA PAOLA DO NASCIMENTO E SILVA em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de WESLEY MELO DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MELOS ESTOFADOS EIRELI em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para, com fulcro no art. 35, III, do CDC 1) DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes, bem como para 2) DETERMINAR que a parte ré devolva o sofá de 02 lugares à parte autora, conforme descrito no ID194575929, nas mesmas condições em que foi entregue, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao montante de R$2.000,00, sem prejuízo de majoração, caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina, e, por fim, 3) CONDENAR a parte ré ao reembolso de R$4.685,00 à parte autora, a título de indenização por danos materiais, valor a ser atualizado monetariamente desde o efetivo desembolso pelo IPCA e acrescido de juros de mora desde a citação (SLIC - IPCA), tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406 do Código Civil.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
13/09/2024 07:42

Recebidos os autos
13/09/2024 07:42

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/08/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/07/2024 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 14:50

Juntada de intimação
02/07/2024 17:52

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 15:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ANA PAOLA DO NASCIMENTO E SILVA em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 17:49

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/05/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
26/04/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/04/2024 22:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 22:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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