01/10/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:48

Processo Desarquivado
01/10/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
22/09/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0714375-93.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MANUEL FLORENCIO DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 728/2024 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público propôs o arquivamento do inquérito policial, por considerar que não há justa causa apta a fundamentar a ação penal (Id. 210309641).

Com base na redação atual do artigo 28 do Código de Processo Penal e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, a promoção de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público é submetida ao juiz competente e comunicada à vítima, ao investigado e à autoridade policial, bem como ao Procurador-Geral ou instância de revisão ministerial.

Ao analisar as razões invocadas pelo MP, não vislumbro patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

Assim, determino o arquivamento do inquérito policial, com as ressalvas do art. 18 do CPP e da Súmula 574 do STF.

Intime-se o MP, responsável pelas comunicações legais, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Desde logo, na hipótese de solicitação do MP decorrente de dificuldade excepcionalmente enfrentada, fica autorizada a realização da comunicação por meio de oficial de justiça.

Caso não requerida diligência pelo Ministério Público, anoto como desnecessário que os autos aguardem em Secretaria qualquer prazo para serem arquivados, tendo em vista que o simples peticionamento por quem figura como parte ou interessado neste feito implicará em automático desarquivamento dos autos.

Determino a restituição ao investigado da fiança por ele recolhida (Id. 203408460). À Secretaria para que providencie a devolução.

Operada a preclusão, procedam-se as anotações e comunicações pertinentes.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Sem custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
09/09/2024 18:21

Recebidos os autos
09/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:21

Determinado o Arquivamento
07/09/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/09/2024 11:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
08/07/2024 23:16

Recebidos os autos
08/07/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
08/07/2024 22:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/07/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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