11/11/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:40

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGES DE FREITAS em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE CONSULTA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR E A PENHORA DE SUA MEAÇÃO CORRESPONDENTE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Agravo interposto contra a decisão interlocutória pela qual pela qual indeferido o pedido de consulta de bens em nome da esposa do devedor e a penhora da meação correspondente ao devedor. 1.1.

A agravante alega, em síntese, a viabilidade de serem penhorados 50% (cinquenta por cento) dos bens eventualmente encontrados em nome da esposa do executado, ora agravado, por representarem a meação deste último, em virtude da comunicabilidade dos bens advinda do regime da comunhão parcial de bens.

E requer: “reformar a decisão agravada e determinar a penhora de metade do veículo Honda/Civic, placa JHZ 3030, que foi adquirido na constância da união do devedor e de sua esposa.

No segundo momento, que seja deferida pesquisas de bloqueio e penhora de 50% dos bens que estejam em nome da esposa do devedor ( ), desde que adquiridos durante o casamento e observando o direito de meação”. 2. “Todos os bens adquiridos, de forma onerosa, no regime da comunhão parcial de bens, integram o patrimônio comum do casal, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, conforme prevê o art. 1.658, do Código Civil, desde que não haja nenhuma exceção legal de exclusão da comunicabilidade, nos termos do art. 1.659 e 1.661, do Código Civil. ( )” (Acórdão 1877830, 07109225320248070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no DJE: 4/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.

A existência de hipótese de incomunicabilidade não pode obstar a realização de eventual penhora em bem registrado em nome do devedor, porquanto, caso a medida constritiva recaia sobre bens que eventualmente não integram o patrimônio comum do casal, existe meio processual adequado pelo qual presunção de comunicabilidade poderá ser afastada com a prova de os bens bloqueados, mesmo adquiridos na constância do casamento, serem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
03/10/2024 15:27

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA CRUZ - CPF: *68.***.*00-72 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730249-81.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA CRUZ AGRAVADO: JOSE ROBERTO BORGES DE FREITAS CERTIDÃO RETIFICADORA de Inclusão em Pauta de Julgamento 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período de 26/09/2024 a 03/10/2024 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que a 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV será realizada no período de 26/09/2024 a 03/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 4 de setembro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
04/09/2024 14:13

Expedição de Intimação de Pauta.
30/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 18:48

Recebidos os autos
20/08/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGES DE FREITAS em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 21:50

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 12:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/07/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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