18/10/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 18:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:49

Transitado em Julgado em 30/09/2024
18/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:58

Recebidos os autos
17/10/2024 15:58

Determinado o arquivamento
15/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
08/10/2024 19:15

Recebidos os autos
08/10/2024 19:15

Deferido o pedido de ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA - CPF: *75.***.*55-15 (REQUERENTE).
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 13:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
10/09/2024 16:51

Recebidos os autos
10/09/2024 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/09/2024 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721402-81.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A., MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais passo ao mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés à substituírem o produto “Relógio Silicone Champion Unissex SM” (id. 203504056, página 1), por outro, novo, em perfeito estado de funcionamento.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva.

A parte autora afirma que, no dia 20/1/2024, adquiriu no estabelecimento comercial da 1.ª parte ré (LOJAS RENNER) um relógio smartwatch com pulseira de silicone, fabricado pela 2.ª parte ré (MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA), pelo valor de R$ 499,90.

Aduz que o aparelho em comento apresentou defeitos no visor e foi encaminhado à assistência técnica para reparos por meio da garantia; contudo, os colaboradores destas lhe cobraram a quantia de R$ 240,00 para a substituição de um dos componentes (visor), sob o argumento de que houve utilização inadequada do relógio, o que nunca ocorreu.

Acrescenta que a falha – a despeito da substituição da peça – não foi sanada, o que corrobora a tese de defeito na prestação dos serviços e de vício do produto.

As partes rés, de forma uníssona, narram que o contrato de compra e venda foi integralmente cumprido e os serviços de manutenção por meio da garantia foram prestados; entretanto, foi constatada a impossibilidade de reparos do bem, sem custos, diante da má utilização do relógio pela compradora.

Da análise dos autos, percebe-se que a parte autora demonstra satisfatoriamente: a aquisição do relógio junto à 1.ª parte ré (id. 203504056, página 1); a constatação de defeito em relação a este, o qual foi comunicado aos prepostos da 2.ª parte ré e estes cobraram o valor de R$ 240,00 para a substituição de uma peça supostamente avariada (ids. 203504057 e 203504058).

As partes rés,

por outro lado, não comprovam a perda da garantia legal e contratual por conta da má utilização do eletroeletrônico (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil), uma vez que a juntada de uma mensagem de correio eletrônico – com a alegação de que o relógio foi submetido a um choque mecânico pela usuária (id. 207012744, páginas 3-4) – não se presta a comprovar a tese em comento (neste caso, é necessária a juntada do laudo específico, elaborado por profissional habilitado, com a indicação dos defeitos encontrados e a relação destes com a fruição do bem em desconformidade com o manual.

Logo, mostra-se devida a condenação solidária das partes rés a substituírem o eletroeletrônico por outro novo, em perfeito estado de funcionamento, nos termos do artigo 18, § 1.º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as partes rés a substituírem o produto “Relógio Silicone Champion Unissex SM” (id. 203504056, página 1), por outro, novo, em perfeito estado de funcionamento.

Fixo o prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação em comento, sob pena de aplicação de multa diária a ser eventualmente estipulada pelo juízo.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Intime-se pessoalmente as partes rés acerca da obrigação de fazer delineada no dispositivo da sentença.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 3 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
03/09/2024 15:20

Recebidos os autos
03/09/2024 15:20

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/08/2024 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 02:35

Recebidos os autos
26/08/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 07:57

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2024 03:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2024 03:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 17:16

Juntada de Petição de intimação
09/07/2024 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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