01/10/2024 10:20

Baixa Definitiva
01/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:08

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BEIRUTE NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA. - EPP em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

REJULGAMENTO.

TRIBUTÁRIO.

CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

CABIMENTO.

TEMA 986/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

TEMA N. 1.076/STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1.

Rejulgamento da apelação em razão da tese fixada no EREsp 1.163.020/RS (Tema 986) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Modificação do Acórdão n. 1070194. 2.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a suspensão da exigibilidade de ICMS incidente sobre a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), encargos setoriais e perdas do sistema. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1734946/SP, 1692023/MT, 1699851/TO e 1734902/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 986), fixou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. 4.

As razões de decidir aplicam-se também aos demais encargos setoriais e perdas do sistema, pois são elementos indissociáveis das etapas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, que integram o preço final da operação. 5. À ocasião do julgamento, estabeleceu-se modulação de efeitos, “a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo”. 6.

Diante da força vinculante do precedente (art. 927, III, do CPC), deve-se aplicar a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 986/STJ ao caso concreto, de modo que se impõe a reforma da sentença, a fim de reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais e, como consequência, manter inalterada a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso Do Sistema De Transmissão (TUST) e de Uso Do Sistema De Distribuição (TUSD), encargos setoriais e perdas do sistema.

Não se aplica a modulação de efeitos ao caso concreto, haja vista a inexistência de decisão concessiva de tutela de urgência. 7.

Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019.).

Aplica-se o CPC/15 ao caso, pois a sentença foi proferida já na sua vigência. 8.

A Corte Especial do c.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.076 da sistemática dos recursos repetitivos, fixando as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 9.

Se a fixação da verba honorária com esteio no valor da causa, R$1.000,00 (um mil reais), resulta em importância irrisória, revela-se cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 85, § 8º-A, do CPC e em conformidade com as teses assentadas pelo c.

STJ no julgamento do Tema n. 1.076 da sistemática dos recursos repetitivos. 10.

Recurso do réu e remessa necessária conhecidos e providos.

Recurso da autora prejudicado.

Acórdão n. 1070194 modificado, em rejulgamento, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
02/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:21

Conhecido o recurso de BEIRUTE NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA. - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 13:18

Recebidos os autos
04/07/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
04/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:18

Recebidos os autos
28/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
18/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
31/07/2023 18:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
03/09/2019 16:04

Expedição de Certidão.
04/06/2019 02:26

Publicado Certidão em 04/06/2019.
03/06/2019 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 18:27

Expedição de Certidão.
29/05/2019 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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