09/10/2024 16:44

Baixa Definitiva
09/10/2024 16:43

Transitado em Julgado em 24/09/2024
09/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.

RECURSO DA DEFESA.

PERSEGUIÇÃO.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO.

IMPOSSIBILIDADE.

USO DE ENTORPECENTES.

TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.

INCIDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O crime de perseguição, ou “stalking”, estabelecido no artigo 147-A do CP, é delito formal e, desse modo, considera-se praticado quando a vítima, reiteradamente, tem ameaçada a sua integridade física ou psicológica ou restringida a capacidade de locomoção ou é perturbada em sua esfera de liberdade ou privacidade, como restou comprovado na hipótese. 2.

Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 3.

Suposta embriaguez voluntária ou estado de ânimo alterado por uso de entorpecente não desqualifica o delito, isenta o réu de pena ou afasta a culpabilidade, em respeito à teoria da actio libera in causa, devendo o réu responder pelos seus atos. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
05/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 13:08

Recebidos os autos
01/08/2024 09:07

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
31/07/2024 13:23

Recebidos os autos
24/07/2024 21:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/07/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:38

Recebidos os autos
08/07/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
01/07/2024 16:16

Recebidos os autos
01/07/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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