29/07/2025 18:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/05/2025 08:44

Juntada de Certidão
12/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SAJC PARTICIPACOES LTDA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0723193-94.2024.8.07.0000 RECORRENTE: SAJC PARTICIPAÇÕES LTDA, FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN RECORRIDOS: AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PARCIALMENTE CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO.

NÃO CONFIGURADAS.

INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

VERIFICADAS. 1.

A decisão agravada na parte que intima a executada para apresentar provas no prazo legal não comporta recurso, configurando um despacho de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC, haja vista se restringir a impulsionar a ação, por não decidir nenhuma questão processual, tampouco se imiscuir no mérito do conflito de interesses. 2.

Não se verifica a litispendência quando não existe a completa identidade entre os três elementos identificadores da ação, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato) (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC). 3.

Não há conexão entre ações, com diferentes causas de pedir e pedidos. 4.

Constatando na espécie que o instrumento particular exequendo firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas, acompanhado da planilha de cálculos, apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, que devem permear os títulos executivos extrajudiciais, não há que se falar extinção da execução. 5.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 337, inciso IV, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, asseverando presentes os requisitos para o reconhecimento da litispendência.

Afirmam ser aplicável a litispendência “entre ações que possuem uma conexão jurídica essencial, mesmo que não haja completa identidade entre as partes” (ID 69664123, pág. 49).

No aspecto, colacionam ementas de julgados do TJMG e do TJPR, com as quais pretendem demonstrar o dissenso pretoriano.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial reúne condições de trânsito quanto à apontada ofensa ao artigo 337, inciso IV, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC e quanto ao correlato dissenso interpretativo.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra controvérsia de cunho jurídico infraconstitucional, que dispensa o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.

A divergência, por seu turno, foi apresentada nos moldes da legislação aplicável, o que reforça a conveniência da submissão do apelo à Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
24/04/2025 15:24

Recebidos os autos
24/04/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2025 15:24

Recebidos os autos
24/04/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/04/2025 15:23

Recurso especial admitido
24/04/2025 09:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/04/2025 07:42

Recebidos os autos
24/04/2025 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:54

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:43

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/03/2025 08:34

Recebidos os autos
13/03/2025 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de RGE PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 19:21

Juntada de Petição de recurso especial
16/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 14/02/2025.
16/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2024.
14/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:11

Expedição de Intimação de Pauta.
12/11/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de RGE PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 19:31

Recebidos os autos
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/10/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:21

Juntada de ato ordinatório
18/10/2024 11:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/10/2024 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:08

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
03/10/2024 15:54

Conhecido em parte o recurso de RGE PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-95 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 18:53

Juntada de Petição de réplica
06/09/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:35

Expedição de Intimação de Pauta.
30/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2024 15:38

Recebidos os autos
08/07/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 05/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:19

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:10

Recebidos os autos
12/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/06/2024 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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