13/01/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:06

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/11/2024.
28/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
22/11/2024 18:20

Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 22:18

Recebidos os autos
25/09/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0736001-34.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME AGRAVADO: DANIEL LUIS ARAUJO SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME contra a decisão proferida nos autos da ação monitória em que o juízo a quo determinou a retirada de RAPHAELA GOMES SOARES e DENIS DERKIAN ARAUJO MARQUES do polo passivo da ação.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que os litisconsortes excluídos são os genitores da discente beneficiária dos serviços educacionais prestados por força do contrato firmado entre as partes.

Aponta a responsabilidade solidária dos genitores pela educação dos filhos a atrair a responsabilidade pelas dívidas educacionais, mesmo em contratos firmados por terceiros.

Colaciona precedentes jurisprudenciais em amparo às suas alegações.

Aponta a presença dos requisitos legais para antecipação da tutela recursal.

Ao final, requer a antecipação de tutela recursal para que sejam mantidos os litisconsortes excluídos, com a confirmação da tutela por ocasião do julgamento do mérito recursal.

Preparo regular nos ID 63393748. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em juízo de cognição sumária, própria desta fase recursal, observa-se não haver razões suficientes para a tutela antecipada pretendida.

Isso por que a argumentação genérica de que “o processo poderia ter um tempo de duração mais razoável e alcançar a sua finalidade se fosse considerada a responsabilidade solidária dos genitores” não é suficiente para demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ademais, não se constata a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a matéria jurídica sob análise é deveras controvertida na jurisprudência nacional.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e recebo o agravo apenas em seu efeito devolutivo.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Dispenso informações.

Considerando que não houve citação na 1ª instância, desnecessária a intimação do agravado para resposta.

Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 29 de agosto de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
30/08/2024 07:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 14:52

Recebidos os autos
29/08/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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