23/01/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:07

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de NIVIA DE CASTRO SANTOS em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Liquidação individual de sentença coletiva.

Sobrestamento do processo.

Tema 1169/STJ.

Prosseguimento do Processo.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1169.

A decisão recorrida baseou-se na determinação do STJ de suspender todos os processos pendentes que versem sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processo é aplicável ao caso em exame, considerando que a sentença coletiva que fundamenta o cumprimento individual promovido pela agravante não é genérica, pois delimitou seu alcance subjetivo e objetivo, permitindo a individualização do valor devido.

III.

Razões de decidir 3.

O sobrestamento do processo com fulcro na ordem emanada no Tema 1169 do STJ somente se justifica se houver discussão quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para a promoção da demanda individual. 4.

Havendo a própria parte requerido a liquidação, e não havendo a contraparte arguido inviabilidade do título por falta da prévia liquidação, torna-se desnecessário o sobrestamento do processo.

Precedentes.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento: “A suspensão do processo com base no Tema 1169/STJ não se aplica quando a sentença coletiva que fundamenta o cumprimento individual não é genérica e permite a individualização do valor devido.” _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1725536, Rel.

Des.

Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 5.7.2023; Acórdão 1709842, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 31.5.2023.
29/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:34

Conhecido o recurso de NIVIA DE CASTRO SANTOS - CPF: *41.***.*93-02 (AGRAVANTE) e provido
24/10/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 15:48

Recebidos os autos
11/09/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/09/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736311-40.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NIVIA DE CASTRO SANTOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução até o julgamento do tema 1169/STJ.

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

Após, voltem conclusos.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
02/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:44

Recebidos os autos
02/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/08/2024 16:01

Recebidos os autos
30/08/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/08/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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