10/10/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:07

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES AMARAL em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/1969.

RESTRIÇÃO RENAJUD.

LIBERAÇÃO.

INDEPENDE DE CITAÇÃO.

INDEVIDA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÃO. 1.

Apreendido do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/1969) e decorrido o prazo de 05 dias para a purga da mora, a consolidação da propriedade é concretizada (art. 3º, § 1º, do DL 911/1969), procedendo-se a liberação da restrição no RENAJUD, independentemente da citação do requerido. 2.

Indevida a criação restrição não prevista em lei, que atinja o exercício dos direitos decorrentes da alienação fiduciária.

Em caso de improcedência do pedido, há previsão de condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º, do DL 911/1969). 3.

Agravo de Instrumento provido em parte.
10/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:11

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 16:47

Recebidos os autos
10/07/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/06/2024 16:22

Recebidos os autos
12/06/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/06/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736869-61.2024.8.07.0016

Marcelo Nunes Pereira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0752857-10.2023.8.07.0000

Gmac Administradora de Consorcios LTDA.

Evelyn de Sousa Santos

Advogado: Andre Muszkat

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0752857-10.2023.8.07.0000

Gmac Administradora de Consorcios LTDA.

Evelyn de Sousa Santos

Advogado: Tiago Rocha Lucena Sales de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0706365-66.2019.8.07.0010

Carlos Alberto Rodrigues Souza

New Benz Intermediacoes Financeiras Eire...

Advogado: Isabella Karolina de Matos Mariz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2019 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0715017-29.2024.8.07.0000

Direcional Taguatinga Engenharia LTDA

Matheus Marques Rego

Advogado: Marcelo Candiotto Freire

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 12:57

Exibir Processo