14/10/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:10

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/10/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS NA CONTA DO CONSUMIDOR.

MULTA PELO DESCUMPRIMENTO.

CHEQUE ESPECIAL.

MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a revogação da autorização para que a instituição financeira suspenda os descontos relativos a empréstimos realizados diretamente na conta corrente do consumidor, nos termos da Resolução n. 4.790/2020 do CMN. 2.

O cheque especial é uma modalidade de empréstimo, que o banco disponibiliza valor pré-aprovado ao correntista que não tenha saldo suficiente em sua conta para realizar um pagamento.Após a sua utilização, quando o correntista deposita dinheiro em sua conta, o valor emprestado é automaticamente debitado. 3.

Determinada a suspensão dos descontos na conta corrente do consumidor relativos aos empréstimos realizados com a instituição financeira, sob pena de multa, ela abarca os descontos relativos ao cheque especial, e o seu descumprimento implica na aplicação da multa estipulada. 4.

Agravo de instrumento desprovido.
02/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:23

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 14:29

Recebidos os autos
09/07/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ADRIANO HENRIQUE GUIMARAES em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:14

Recebidos os autos
06/06/2024 14:14

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/06/2024 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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