23/10/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:05

Expedição de Ofício.
23/10/2024 13:04

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MOREIRA NEVES em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SHIRLEY DE PINHO MARTINS em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0737536-95.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY DE PINHO MARTINS AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Shirley de Pinho Martins contra a decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução, Processo n. 0708774-09.2024.8.07.0020, que nada proveu quanto aos pedidos indeferidos nos Embargos à Execução.

A Agravante sustenta que ofereceu bens à penhora suficientes para garantir o juízo, o que justifica a suspensão da Execução.

Argumenta, também, que há conexão de processos que envolvem o mesmo título executivo.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão para que a execução seja suspensa, até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução e da Ação de Dação em Pagamento. É breve relatório.

Decido.

Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico que não comporta conhecimento.

Explico.

Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, nos casos previamente definidos.

O Agravo de instrumento deve enfrentar a decisão interlocutória que efetivamente tenha conteúdo decisório, ou seja, que produza algum efeito relevante no processo.

Na hipótese dos autos, o ato judicial ora impugnado nada decidiu quanto aos pedidos de suspensão da Execução em razão da oposição dos Embargos de Execução e de reconhecimento de conexão com a Ação de Dação em Pagamento.

Confira-se: “Nada a prover quanto à petição de ID 206817524, a qual tão somente replica pedido já formulado - e indeferido (ID de origem 200495335) - em meio aos embargos à execução.

Converto o bloqueio de ID 206044178 em penhora, independente de lavratura de termo.

Preclusa esta decisão, levante-se alvará da quantia em favor do Exequente.

Fica desde já autorizada, acaso possível, a expedição de alvará eletrônico.

Intime-se o Exequente para que, após consulta ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), informe os dados do credor fiduciário dos veículos referenciados à petição de ID 206494797.

Prazo: 5 dias.

Após, OFICIE-SE ao respectivo credor fiduciário para informe o status de financiamento do veículo em questão.

Alternativamente, poderá o Exequente indicar novos bens passíveis de penhora.” Além disso, a ora Agravante interpôs o Agravo de Instrumento n. 0737533-43.2024.8.07.0000, em que apresenta as mesmas razões de pedir e pedido, que serão analisadas por esta Relatora.

Diante disso, deve-se observar que, na espécie, as matérias recorridas no Agravo de Instrumento não ostentam cunho decisório, de forma que não está sujeito a qualquer recurso.

Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
26/09/2024 19:32

Recebidos os autos
26/09/2024 19:32

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SHIRLEY DE PINHO MARTINS - CPF: *69.***.*41-53 (AGRAVANTE)
17/09/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0737536-95.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY DE PINHO MARTINS AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a Agravante para se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto a possível preclusão da matéria decidida nos Embargos à Execução.

Intimem-se.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
09/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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