02/10/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:52

Transitado em Julgado em 20/09/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AUGUSTA BORGES em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AUGUSTA BORGES em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0736692-48.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AUGUSTA BORGES AGRAVADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO A parte recorrente peticionou nos autos informando a desistência do recurso (Id 63827886). É o relato do necessário.

Decido.

O recurso, como desdobramento do direito de ação, para ser exercido pressupõe interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC.

No tocante ao interesse recursal, como espécie do gênero interesse de agir, sua ocorrência é percebida na necessidade do provimento jurisdicional requestado para perseguir a alteração da situação desfavorável consolidada pela decisão judicial atacada.

O art. 998 do CPC (“Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”) prevê a possibilidade de o recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Por sua vez, o art. 87, VIII, do Regimento Interno deste TJDFT estabelece ser atribuição do Relator homologar as desistências apresentadas pelas partes.

Segundo o caput do art. 200 (“Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”) do CPC, a desistência do recurso consiste em declaração unilateral de vontade que produz efeito imediato.

Assinalo haver doutrina no sentido de afirmar a desnecessidade da homologação para surtir efeitos: Desistência do recurso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto.

Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 158) (Barbosa Moreira, Coment., n. 182, PP. 333/338).

Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery).

No entanto, o Código de Processo Civil, no art. 485, VIII, prevê a homologação da desistência como fundamento para a extinção do processo. À vista do exposto, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 87, VIII, do RITJDFT, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do agravo de instrumento.

Ocorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, após as comunicações e registros necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
11/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:14

Recebidos os autos
11/09/2024 09:14

Extinto o processo por desistência
10/09/2024 19:39

Recebidos os autos
10/09/2024 19:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:49

Recebidos os autos
06/09/2024 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/09/2024 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:11

Recebidos os autos
03/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
03/09/2024 11:12

Recebidos os autos
03/09/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/09/2024 21:40

Juntada de Petição de comprovante
02/09/2024 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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