21/02/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:43

Processo Desarquivado
17/12/2024 16:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 12:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/12/2024 22:51

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 22:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:43

Recebidos os autos
29/11/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/11/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 11:23

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LOURBANIA LAURA PEREIRA MOURA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:56

Recebidos os autos
05/11/2024 15:56

Outras decisões
05/11/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:21

Recebidos os autos
09/10/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/10/2024 14:19

Recebidos os autos
07/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/10/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 11:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716395-63.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOURBANIA LAURA PEREIRA MOURA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF DECISÃO I.

No caso, como já ressaltado pelo juízo plantonista, inexiste qualquer urgência, risco de ineficácia do provimento final, capaz de justificar a concessão da segurança, em caráter liminar.

O artigo 7º, III, da lei do MS, exige, além da relevância do fundamento, o risco de ineficácia do provimento final, para fins de concessão de liminar.

No caso, a impetrante pretende apenas e tão somente que a autoridade indicada como coatora fornece certidão específica de tempo de contribuição para que possa exercer pretensão contra o INSS.

Não há risco de perecimento do direito ou de dano iminente a justificar a liminar.

Se o caso, tal certidão poderá ser concedida ao final deste processo, sem qualquer comprometimento do direito da impetrante.

Ademais, o primeiro requerimento administrativo direcionado à administração para a emissão da certidão é datado de junho de 2.022, ou seja, há mais de 2 (dois) anos.

O decurso deste longo período para tomar providência judicial desqualifica a alegação de urgência.

Ademais, é fundamental as informações, para que a autoridade coatora possa esclarecer os motivos pelos quais se recusa a emitir a referida certidão por tempo de contribuição, como alegado na inicial, a fim de se apurar eventual ilegalidade e a violação de direito líquido e certo da impetrante de ter acesso a tal documento.

Indefiro a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para, em 10 dias, prestar informações sobre a certidão de tempo de contribuição solicitada pela impetrante.

Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada para, se quiser, intervir no feito, o que defiro.

Após, ao MP.

Em seguida, voltem conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
30/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:37

Recebidos os autos
30/08/2024 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/08/2024 09:44

Recebidos os autos
30/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
30/08/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/08/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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