05/02/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:32

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JESUALDO FLORIANO MACHADO LESSA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:09

Recebidos os autos
29/11/2024 17:10

Conhecido o recurso de JESUALDO FLORIANO MACHADO LESSA - CPF: *08.***.*45-53 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 17:57

Recebidos os autos
21/10/2024 09:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/10/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/10/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0702193-04.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JESUALDO FLORIANO MACHADO LESSA AGRAVADO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerente em face de decisão proferida pelo Juízo do1º Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo 0770664-58.2024.8.07.0016, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa a concessão do benefício da isenção dos impostos estaduais (IPVA e ICMS) na aquisição de novo veículo automotor.

Alega o agravante que é portador de visão monocular, cuja deficiência é comprovada por documentos e laudos médicos acostados aos autos.

Sustenta que o Decreto n. 45.151/2023 e a Lei n. 6.466/2019 lhe garantem a isenção cumulativa de impostos para aquisição de veículos novos.

Pugna pelo deferimento da antecipação de tutela e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso de agravo e a reforma da decisão agravada. É o relato do necessário.

Decido.

No que concerne à tutela de urgência pleiteada, o artigo 300, do CPC estabelece que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Assim, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de seus pressupostos autorizativos e, na ausência de qualquer deles, incabível a medida.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Em uma análise superficial e não exauriente, própria para o processamento e julgamento do presente Agravo, conclui-se que não estão demonstrados a probabilidade do direito e o risco da demora a justificar a pronta intervenção do Poder Judiciário.

No caso, a concessão da tutela antecipada deferida na origem esbarra na impossibilidade de se conceder liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, consoante disposto no art. 1.059 do CPC c/c art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/1992.

Conceder a isenção dos impostos IPVA e ICMS na aquisição de novo veículo automotor ao agravante esgota totalmente o objeto da ação originária, o que é vedado em caráter liminar.

Por essa razão, INDEFIRO a medida de urgência requerida.

Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada, dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões.

Retifique-se o polo passivo do recurso para constar o Distrito Federal.

Intimem-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.
16/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:04

Recebidos os autos
13/09/2024 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 19:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/09/2024 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710263-32.2024.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Wandercley Oliveira da Silva

Advogado: Tallysson da Conceicao Cordeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0710287-45.2024.8.07.0009

Leonidia Batista de Souza

Lucimar Moreira de Almeida Xavier

Advogado: Marcos Lopes Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0715887-90.2023.8.07.0006

Em Segredo de Justica

Wellington Rodrigues Machado

Advogado: Nei da Cruz Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0718341-64.2024.8.07.0020

Alessandro Goncalves de Castro

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Natalia Olinda Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0718341-64.2024.8.07.0020

Alessandro Goncalves de Castro

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Natalia Olinda Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 18:21

Exibir Processo