13/11/2024 19:27

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 19:26

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:25

Transitado em Julgado em 18/10/2024
06/11/2024 01:36

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 16:01

Recebidos os autos
30/10/2024 16:01

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
29/10/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/10/2024 16:06

Transitado em Julgado em 18/10/2024
23/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
19/10/2024 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
18/10/2024 19:17

Recebidos os autos
18/10/2024 19:17

Extinto o processo por desistência
18/10/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/10/2024 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 02:26

Recebidos os autos
17/10/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704275-09.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MANOEL DOS SANTOS REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Proceda a Secretaria a correção de eventuais incongruências existentes entre o teor dos fatos e pedidos da presente ação e os assuntos registrados no PJe.

Alega a parte autora que a ré está realizando descontos indevidos em sua aposentadoria.

Pugna pela suspensão dos descontos.

Está presente, no caso, a probabilidade do direito.

A parte autora demonstrou a realização de desconto no valor de R$ 28,24 em sua aposentadoria, sob a rubrica “Contribuição Sindicato/Contag”.

E, é naturalmente do réu o ônus de provar o teor e vigência do contrato que sustenta os descontos realizados em proventos percebidos pelo autor, de modo que, independentemente de qualquer inversão de ônus, já não seria cabível imputar ao consumidor o ônus de provar que não aderiu ao sindicato e não deve.

Assim, merece credibilidade, em sede de cognição sumária, a alegação do autor no sentido de que não possui relação jurídica com a parte ré.

O perigo de dano decorre do fato de que os descontos estão sendo realizados em verba alimentar, destinada ao sustento da autora e de sua família.

Por fim, a medida é reversível, pois a cobrança pode ser restabelecida, em caso de improcedência.

Ante o exposto, defiro liminarmente a tutela provisória de urgência antecipada incidental para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “Contribuição Sindicato/Contag”, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado, a cada desconto realizado.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se para audiência por videoconferência na forma do art. 22, § 2º da Lei 9.099/95.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
02/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 21:19

Recebidos os autos
30/08/2024 21:19

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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