16/09/2025 03:43

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO CSF S.A em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, revogo a liminar concedida e julgo improcedentes os pedidos.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Oportunamente, arquivem-se conforme determinam as normas editadas pela Corregedoria.
24/08/2025 17:11

Recebidos os autos
24/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DANIEL GOMES em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
21/05/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:39

Recebidos os autos
20/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
16/05/2025 08:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:47

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0731206-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: DANIEL GOMES REU: BANCO PAN S.A., BANCO CSF S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INBURSA S.A., PARANA BANCO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os réus abaixo relacionados apresentaram contestação: BANCO PAN contestação ID 217517967; BANCO CSF contestação ID 221436936; MERCADO PAGO contestação ID 218916273; ITAÚ contestação ID 221572215; BANCO INBURSA contestação ID 219401302; PARANA BANCO contestação ID 216462678.

Nos termos da decisão retro, encaminho para manifestação da parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Taguatinga/DF, 22 de abril de 2025 13:42:51.

JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
22/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 19:40

Recebidos os autos
14/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:40

Outras decisões
08/04/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/03/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
06/03/2025 09:38

Recebidos os autos
06/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:38

Outras decisões
25/02/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/02/2025 10:43

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
25/02/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:44

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
18/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte solicitante, para ela que promova o preenchimento adequado do formulário socioeconômico, promovendo sua juntada aos autos, e participe da oficina de educação financeira.

Prazo: 15 (quinze) dias.
16/12/2024 14:07

Recebidos os autos
16/12/2024 14:07

Outras decisões
11/12/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/12/2024 14:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
02/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
02/12/2024 13:40

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 13:00, 1ª Vara Cível de Taguatinga.
02/12/2024 13:40

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 02:41

Recebidos os autos
02/12/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 21:12

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:17

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 13:00, 1ª Vara Cível de Taguatinga.
07/10/2024 18:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
07/10/2024 15:24

Recebidos os autos
07/10/2024 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 06:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
04/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0731206-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL GOMES REU: BANCO PAN S.A, BANCO CSF S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INBURSA S.A., PARANA BANCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerente destacou que não formulou nem deseja formular pedido de revisão contratual.

Quanto aos contratos, declarou que não houve recusa dos requeridos em apresentá-los, mas, mesmo assim, não os juntou aos autos.

Apesar do não atendimento da determinação quanto aos pontos acima, destaco que esses não impede a admissibilidade da demanda, mas serão consideradas quando do exame do mérito.

A última DIRPF e o contracheque do autor, no entanto, revelam renda bruta maior do que a admitida para a concessão da gratuidade de justiça, assim como patrimônio total considerável.

A jurisprudência local, em entendimento por mim partilhado, tem assentado que “é possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. (...)” (Acórdão 1233453, 07237557920198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifei).

Insta destacar que este Tribunal de Justiça também adota o critério trazido pela reforma Trabalhista para avaliação da hipossuficiência.

Senão vejamos: AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7.

Agravo interno conhecido e desprovido. (Acórdão n.1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.

INTIME-SE para o recolhimento das custas no prazo de 15 dias.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
09/09/2024 07:32

Recebidos os autos
09/09/2024 07:32

Outras decisões
02/09/2024 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
29/08/2024 13:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:16

Recebidos os autos
07/08/2024 16:16

Outras decisões
05/08/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
30/07/2024 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2024 17:19

Recebidos os autos
29/07/2024 17:19

Declarada incompetência
29/07/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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