10/01/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:50

Transitado em Julgado em 16/12/2024
19/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:20

Recebidos os autos
17/12/2024 16:20

Extinto o processo por desistência
16/12/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:49

Recebidos os autos
11/12/2024 14:49

Outras decisões
14/11/2024 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/11/2024 11:01

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 20:03

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768289-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REILON LEITE DE MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 211114949, ao argumento de que esta apresentaria omissão.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, ao contrário do que afirma o embargante, nas duas ocasiões em que o autor juntou o documento de identidade, este constava com assinatura ilegível (id. 208715207 e 211000703), razão pela qual o feito foi extinto por descumprimento da ordem de emenda.

Com os embargos, o autor juntou um terceiro documento (id. 211582614) o qual, ressalte-se, só agora foi apresentado.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração apresentados.

Considerando, entretanto, o princípio da economia processual e da cooperação das partes no processo, recebo a manifestação do autor como pedido de reconsideração e, em face do novo documento apresentado, que, enfim obedece à determinação da decisão de emenda, torno sem efeito a sentença de id. 211114949, com base no art. 485, § 7º, do CPC, e recebo a inicial.

Anote-se a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa (63 anos).

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
20/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:01

Recebidos os autos
20/09/2024 14:01

Indeferido o pedido de REILON LEITE DE MORAIS - CPF: *61.***.*80-06 (REQUERENTE)
20/09/2024 14:01

Embargos de declaração não acolhidos
19/09/2024 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/09/2024 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768289-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REILON LEITE DE MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por REILON LEITE DE MORAIS em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

A parte autora foi intimada, por duas vezes, a emendar a inicial, em prazo de 15 (quinze) dias.

Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu integralmente à determinação que lhe foi imposta, juntando documento de identidade (CNH) com assinatura ilegível, que não permite compará-la com o instrumento de procuração..

Dessa forma, não realizada a emenda à inicial determinada, torna-se imperiosa a extinção do feito nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que determina o encerramento processual diante do não atendimento da ordem legal posta pelo art. 321 do mesmo Diploma Legal.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem demais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado após o transcurso do prazo recursal, e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/09/2024 18:38

Recebidos os autos
16/09/2024 18:38

Indeferida a petição inicial
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768289-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REILON LEITE DE MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor não cumpriu a determinação de id. 206796853, juntando procuração com assinatura divergente do documento de identidade, que se acha vencido.

Assim sendo, emende-se para regularizar a representação processual no feito, trazendo aos autos procuração assinada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora (ICP-Brasil) ou outro meio que seja possível confirmar a validade e veracidade da informação aposta no documento, bem como para juntar documento de identidade válido, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 17:56:54.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
13/09/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/09/2024 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2024 15:53

Recebidos os autos
12/09/2024 15:53

Outras decisões
26/08/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/08/2024 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2024 20:40

Recebidos os autos
20/08/2024 20:40

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/08/2024 14:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:25

Recebidos os autos
07/08/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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