06/02/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:37

Transitado em Julgado em 27/01/2025
05/02/2025 13:39

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
28/01/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA NOBREGA em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA NOBREGA em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:59

Recebidos os autos
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA NOBREGA em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
23/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 23/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 16:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
22/10/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:07

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 18:46

Recebidos os autos
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA NOBREGA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0748617-75.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DA NOBREGA DESPACHO Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal[1], no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral não gera, como consequência automática, a suspensão dos processos que versem sobre a questão, e tramitem no território nacional, cabendo ao Ministro Relator determiná-la ou modulá-la; considerando, ainda, que, em relação ao artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, o Procurador-Geral da República propôs a ADI 7390, ainda pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, de forma que, até que haja a declaração de inconstitucionalidade da norma presume-se a sua constitucionalidade; e considerando, por fim, que a Ministra Rosa Weber, Relatora do RE 1450100/DF, não determinou a suspensão nacional de todos os processos relacionados ao Tema 1267, afasto o sobrestamento dos presentes autos, determinando a retomada da marcha processual.

Intimem-se as partes.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 12:02:03.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator [1] Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARADIGMA QUE POSSA SER TIDA COMO DESRESPEITADA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CRIMINAL.

IMPOSSIBILIDADE.

O MINISTRO RELATOR DO ARE 848.107/DF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADAS AO TEMA 788.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) III – O Supremo Tribunal Federal entende que a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, prevista no § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil – CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral com fundamento no caput do mesmo artigo, sendo da discricionariedade do ministro relator determiná-la ou modulá-la. (...) V – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 52755 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 07-06-2022 PUBLIC 08-06-2022)
16/09/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
16/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:02

Recebidos os autos
16/09/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
12/09/2024 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2024 18:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA NOBREGA em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 15:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1450100 RG/DF
01/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:48

Recebidos os autos
01/12/2023 14:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
01/12/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
30/11/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/11/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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