08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ARTHUR SANTIAGO PEREIRA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL SANTIAGO PEREIRA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA RIBEIRO SANTIAGO PEREIRA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705368-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZINHA MARIA RIBEIRO SANTIAGO PEREIRA, ARTHUR SANTIAGO PEREIRA, RAFAEL SANTIAGO PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do v. acórdão n. 1766411, da 4ª Turma Cível (ID 182717364), que deu provimento ao AGI n. 0729404-83.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a regular tramitação do cumprimento de sentença." II - Trata-se de cumprimento individual de sentença requerido por TEREZINHA MARIA RIBEIRO SANTIAGO PEREIRA, ARTHUR SANTIAGO PEREIRA, RAFAEL SANTIAGO PEREIRA, herdeiros de ALUISIO ANISIO PEREIRA JUNIOR, em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pleiteia o pagamento do benefício alimentação.

III - O e.

Desembargador João Luís Fischer Dias suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE n. 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discute questão atinente a legitimidade ativa para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em desfavor do Distrito Federal.

IV - A Câmara de Uniformização deste Tribunal admitiu o IRDR 21, por meio do v. acórdão 1797021, em 13/12/2023, e determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema.

In verbis: EMENTA: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” (TJ-DF, Câmara de Uniformização, IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000, Acórdão n. 1797021, Desembargador Relator ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS.

Data da Admissão: 13/12/2023).

GRIFO NOSSO V - Assim, em observância ao acórdão supramencionado, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do IRDR 21 pelo Tribunal.

VI - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre.

VII - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 18:16:47.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/09/2024 00:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 21:22

Recebidos os autos
19/09/2024 21:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
29/08/2024 23:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/08/2024 23:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/12/2023 18:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:40

Recebidos os autos
28/07/2023 16:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
21/07/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
21/07/2023 15:32

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 15:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 23:56

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:53

Recebidos os autos
28/06/2023 17:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
22/06/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/06/2023 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:17

Recebidos os autos
13/06/2023 11:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
07/06/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/06/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
23/05/2023 18:31

Recebidos os autos
23/05/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/05/2023 16:57

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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