04/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:06

Juntada de carta de guia
25/07/2025 13:53

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:37

Expedição de Carta.
22/07/2025 22:48

Recebidos os autos
22/07/2025 22:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
17/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/07/2025 19:08

Transitado em Julgado em 26/06/2025
11/07/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA: (...) Ante o exposto e considerando o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para condenar CICERO ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado, como incurso na pena do artigo 129, § 13, do Código Penal, bem como JULGO EXTINTA a punibilidade da injúria noticiada nos autos com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Atento ao princípio da individualização da pena, bem como as diretrizes impostas pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a aplicar a pena a ser cumprida pelo réu.

Na primeira fase analiso as circunstâncias do art. 59 do Código Penal da seguinte forma: a (i) culpabilidade não interfere negativamente eis que o teor de reprovação da conduta é repreendido pela própria pena prevista em abstrato; (ii) os antecedentes não militam desfavoravelmente porque não há anotações aptas a assim serem consideradas; (iii) quanto à personalidade tenho que esta não influi nesta fase porque não foi esclarecida a contento; (iv) em relação à conduta social a tenho por desinfluente eis que as provas acostadas aos autos nada revelaram a respeito tampouco a desabonaram; (v) os motivos são ínsitos ao dolo do tipo; (vi) as circunstâncias não recomendam recrudescimento da pena; (vii) as consequências são aquelas mesmas que se esperam do crime, razão pela qual não sinalizam a necessidade de recrudescimento da pena; (viii) a vítima não contribuiu para a ocorrência do fato.

Com base nessas ponderações, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis fixo a pena-base em 01(UM) ANO DE RECLUSÃO, considerando a vedação da aplicação retroativa da Lei 14.994, de 2024.

Ausente circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena em seu patamar mínimo e dada à ausência de causas de aumento e diminuição, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01(UM) ANO DE RECLUSÃO.

Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, do Código Penal e face à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do referido diploma legal, determino o cumprimento inicial da pena no REGIME ABERTO.

Não se faz possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por expressa vedação (Súmula 588/STJ).

Todavia, uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, CONCEDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS sob as condições a serem oportunamente estabelecidas pelo juízo da execução.

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que estão inalteradas as razões que justificaram esta condição, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.

Deixo de estabelecer valor mínimo para a reparação do prejuízo causado pela infração tendo em vista manifesto desinteresse da vítima.

Condeno o réu ao pagamento das custas do processo.

Dê-se ciência à vítima na forma do art. 201, §2º do Código de Processo Penal.

Considerando que a vítima não informou novas intercorrências envolvendo as partes, entendo que a situação está pacificada, razão pela qual REVOGO as medidas protetivas distribuídas sob n.º 0723524-28.2024.8.07.0016.

Não há material apreendido.

Operado o trânsito em julgado e mantida a condenação procedam-se as comunicações determinadas pela Corregedoria de Justiça e expeça-se a carta de execução de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada nesta data.

Brasília - DF, 23 de junho de 2025.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta
23/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 16:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:30

Recebidos os autos
23/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
07/06/2025 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
28/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:24

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:27

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
03/02/2025 17:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
29/01/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:48

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:33

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:53

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0723525-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CICERO ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reputo desnecessária a manutenção da condição III contida na decisão de id 190748512 ("III - Comparecimento, bimestral, a partir de maio de 2024, ao juízo processante, para relatar suas atividades e tomar conhecimento do processo" ), uma vez que o denunciado já está ciente da acusação que lhe recai e já foi inclusive intimado para a audiência designada nos autos.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 12:46:44.

NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Juiz de Direito Substituto
11/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:54

Recebidos os autos
10/09/2024 22:54

Outras decisões
10/09/2024 08:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
04/09/2024 13:00

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:36

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:09

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
29/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 15:06

Recebidos os autos
29/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
25/04/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/04/2024 14:52

Recebidos os autos
10/04/2024 14:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/04/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
09/04/2024 18:51

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
22/03/2024 11:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/03/2024 20:22

Expedição de Alvará de Soltura .
21/03/2024 16:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/03/2024 16:59

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/03/2024 16:59

Homologada a Prisão em Flagrante
21/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 09:41

Juntada de gravação de audiência
21/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 06:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 06:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/03/2024 04:25

Juntada de laudo
20/03/2024 19:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/03/2024 19:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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